Banco de Questões de Concursos

Para garantir a eficácia de sua missão social, o conselho tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve cumprir com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, significa apl…

Assinale a opção que apresenta os três princípios que fundamentam a criação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, cuja inobservância de qualquer um deles gera a impossibilidade de ação desses conselhos.

A doutrina da proteção integral foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 227 da CF, que resultou na elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no paradigma da proteção integral, julgue os it…

Ao assistente do Ministério Público, não é cabível

No âmbito do processo penal, aplica-se a deserção do recurso

Em relação à sentença de pronúncia, assinale a opção correta.

Conforme expressamente previsto no CPC, a regra processual que permite a concessão de tutela provisória em caráter antecedente se aplica à tutela

Assinale a opção em que ambos os institutos processuais, tratados como recursos pelo CPC, podem ser utilizados para impugnar decisão interlocutória proferida em primeiro grau pelo magistrado.

A respeito da eficácia da lei no espaço, da capacidade da pessoa natural, dos contratos e da prova do fato jurídico, julgue os itens a seguir. I De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o…

Entre as diversas formas de classificação dos contratos, o contrato de troca ou permuta, por meio do qual dois indivíduos se obrigam, de forma recíproca, a entregar coisa diferente de dinheiro, pode ser classificado como

No caso de solidariedade ativa, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores

Em contrato relativo ao fornecimento de produto, será nula de pleno direito a cláusula que

No âmbito do direito do consumidor, será apurada a responsabilidade pessoal pelo fato do serviço, mediante a verificação de culpa, no caso do

Nos processos referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o prazo concedido para a defesa preliminar, a partir da notificação do acusado, será de

Em se tratando de fiança, o juiz

Com relação à ação penal exclusivamente privada, assinale a opção correta.

A regra segundo a qual o trânsito em julgado implica a imutabilidade e indiscutibilidade da sentença de mérito, impedindo o ajuizamento de nova ação para rediscutir o mesmo caso, de acordo com expressa previsão legal, encontra exceção no ca…

Em julgamento em que examinou a constitucionalidade de determinado ato normativo da administração pública, o Poder Judiciário considerou que “As atividades do Estado estão sujeitas à observância de preceitos fundamentais de natureza constit…

Em razão de situação de inadimplemento contratual, o contratante prejudicado deseja ir a juízo pleitear reparação pelas modalidades de danos indicadas a seguir. I danos materiais emergentes II lucros cessantes de natureza patrimonial III da…

A respeito do tratamento dado pelo Código Civil às pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens a seguir. I Embora a lei civil afirme que a personalidade civil da pessoal natural somente se inicia com o nascimento, o nascituro possui, conf…