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- Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
Informática Legal Ltda, empresa prestadora de serviços na área de informática sediada no Município do Rio de Janeiro contribuinte de ISS apurado pelo Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS e- NOTA CARIOCA, não estando sob ação…
- Legislação MunicipalDecreto nº 14.602 de 1996 - Processo Administrativo-Tributário (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
José, contribuinte de IPTU, em 2023, protocolou petição em face da Notificação de Lançamento do IPTU, buscando impugnar o valor venal de imóvel atribuído pelo Município do Rio de Janeiro para fins de cobrança de tal tributo. Ao analisar o p…
- Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
É necessário que o peticionamento seja realizado de forma adequada nos procedimentos e nos processos administrativo-tributários no Município do Rio de Janeiro, de modo que os pleitos dos postulantes possam ser devidamente analisados. Acerca…
- Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
No Município do Rio de Janeiro, a atualização monetária dos créditos não tributários é feita, nos termos da Lei municipal nº 3.145/2000, pelo(a):
- Legislação MunicipalCódigo Tributário do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
Acerca das penalidades tributárias previstas no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), analise as afirmativas a seguir. I. Não será considerado infrator aquele que se encontrar na pendência de consulta, regularmente apre…
- Legislação MunicipalCódigo Tributário do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
Acerca do depósito administrativo tributário, é correto afirmar que, de acordo com o previsto no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ):
- Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
Prevendo que uma série de créditos tributários iriam prescrever dentro do prazo de 10 dias, o Município do Rio de Janeiro imediatamente inscreveu-os todos em dívida ativa (antes que se passassem os 10 dias), propondo a execução fiscal deste…
- Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
Acerca das multas moratórias tributárias, à luz do texto do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM), os tributos municipais não pagos no vencimento ficam sujeitos à multa moratória de:
- Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
À luz do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), os prazos de pagamento dos tributos devidos ao Município do Rio de Janeiro são fixados.
- Legislação MunicipalCódigo Tributário do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
Acerca da modalidade de lançamento da Taxa de Fiscalização de Transportes Coletivos e da Taxa de Fiscalização de Cemitérios, conforme previsto no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), é correto afirmar que:
- Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
Para substituir a Taxa de iluminação Pública, declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal, a Constituição da Republica de 1988 foi emendada, passando a prever, em seu Art. 149-A, a possibilidade de que os Municípios e o Distrit…
- Legislação MunicipalCódigo Tributário do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
Os titulares de serventias extrajudiciais (tabeliães e oficiais de registro), por força de previsões expressas na Lei municipal n° 1.364/1988, também possuem obrigações acessórias relativas ao ITBI. Acerca desse tema e à luz do CTM-RI, NÃO…
- Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
A base de cálculo do ITBI, no Município do Rio de Janeiro, poderá variar de acordo com a modalidade de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre imóveis, ou cessões de direito relativas à tais transmissões. Acerca desse tema, à…
- Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
O Estado do Rio de Janeiro pretende alienar área no bairro de Copacabana remanescente de obra pública, que se tornou inaproveitável isoladamente, a José, proprietário de imóvel lindeiro. O preço a ser cobrado não é inferior ao de avaliação…
- Legislação MunicipalCódigo Tributário do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
A fim de que a Administração Tributária do Município do Rio de Janeiro possa exercer devidamente a fiscalização do IPTU, o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ) estabelece uma série de deveres instrumentais relativos a e…
- Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
Acerca do pagamento do IPTU, à luz do texto expresso do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), é coreto afirmar que:
- Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
As normas para a determinação da base de cálculo do IPTU no Município do Rio de Janeiro seguem regras específicas presentes no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ) e muito mais detalhadas que a estrutura básica fixada p…
- Legislação MunicipalCódigo Tributário do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
José, de 99 anos, é ex-combatente brasileiro da 2ª Guerra Mundial, tendo participado de operações bélicas na Itália. Ele é domiciliado e residente em imóvel na orla de Ipanema (Avenida Vieira Souto), no Município do Rio de Janeiro, pertence…
- Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
ABC Ltda., contribuinte de ISS no Município do Rio de Janeiro , deixou de realizar o pagamento do ISS devido, uma vez que iniciou suas atividades de prestação de serviços antes da inscrição junto ao órgão competente. Em virtude dessa infraç…
- Legislação MunicipalCódigo Tributário do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)FGVSMF-RJ2023Média
O Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ) autoriza que a base de cálculo do ISS seja calculada, em certas situações, por meio de estimativa. Dentre os casos abaixo elencados, aquele em que a base cálculo NÃO poderá ser obj…
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