Banco de Questões de Concursos

De acordo com a Lei Federal n.º 8.429//1992. Analise os itens a seguir. I – O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos apenas à obrigação de repará- lo até o limite do val…

Nos termos da Lei Federal n.º 4.717/1965, são nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quai…

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é entendida como:

Nos termos do Decreto Federal n.º 6.017/2007, quanto à gestão dos consórcios públicos, é correto afirmar:

“O contrato de rateio será formalizado ____________, e seu prazo de vigência ____________, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual”. Consider…

Acerca dos critérios de julgamento para as licitações públicas, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

O gestor do Município Alfa pretende veicular licitação pública visando à contratação de obra pública para a reforma de sua sede, cujo valor estimado é de R$ 300.000,00. Acerca da modalidade licitatória a ser utilizada, nos termos da Lei Fed…

O gestor público do órgão Beta deseja a celebração de ajuste em que interessados se vinculam à Administração para que, preenchidos os requisitos necessários e previamente estipulados pela Administração, executem o objeto pactuado quando con…

Considere a seguinte hipótese, à luz da disciplina do serviço público contida na Lei Federal n.º 8.112/1990. “O servidor público Décio, aposentado quando ocupante de cargo público, teve o retorno à sua atividade solicitado pela Administraçã…

Conforme o processo legislativo disciplinado pela Constituição da República, leis que disponham sobre o regime jurídico, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos da União sao de iniciativa:

Tício, servidor público do Município de Gama, foi eleito para ocupar o cargo de vereador no Município Alfa. Diante desta hipótese, é CORRETO se afirmar, à luz do regime constitucional:

Mário é aposentado em regime próprio de previdência do serviço público do Município de Alfa, época em que ocupava o cargo de Analista Ambiental. Logrou aprovação, anos depois, em concurso público para tomar posse no cargo de Engenheiro Ambi…

Acerca dos direitos e garantias individuais fundamentais previstos na Constituição da República, considere as seguintes assertivas: “I - É resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, exceto se a origem da inf…

Acerca do regime constitucional para as medidas judiciais de controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional acerca da capacidade e competÍncia tributárias, é correto afirmar que:

Nos termos do Código Tributário Nacional é correto afirmar que a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial:

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, não apenas, mas também nos seguintes casos, considerando o Código Tributário Nacional: “I - quando a lei assim o determine”. “II - quando a declaração for prestada,…

Assinale a alternativa correta considerando as operações de locação de bens móveis.

Em 2023, o governo federal do Brasil elaborou um Plano Plurianual (PPA) com um orçamento total de R$ 1,5 trilhão, distribuído entre várias áreas prioritárias. Uma dessas áreas é a educação, que recebeu 20% do orçamento total. No entanto, de…

O diretor da empresa XYZ foi demitido porque o lucro da empresa caiu de R$ 2,0 milhões para R$ 1,4 milhões. O relatório de análise indica um decréscimo de 30%. Para o ano de 2023, foi contratado o Sr. Barbosa, como novo gerente. Como "resul…