Banco de Questões de Concursos

Determina a Constituição Federal que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação d…

São créditos adicionais, nos termos da Lei nº 4.320/64, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. A esse respeito é correto afirmar que

Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, conforme disciplina da Lei Complementar nº 101/00, é correto afirmar que

A Lei Complementar nº 101/00 impõe vedações referentes à realização de operações de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entid…

João é servidor da Câmara Municipal e recebe, em seu contracheque, adicional por tempo de serviço. Ele propõe que a remuneração dos servidores seja, por força de lei, majorada sempre que aumentada a remuneração dos vereadores, bem como que…

Suponha que a Câmara Municipal venha a criar um departamento dentro de sua estrutura, para promover boas práticas de saúde entre os seus servidores, e uma fundação, para realizar cursos de capacitação de seu quadro de pessoal. Tendo por bas…

Suponha que Maria, agente pública vinculada à Câmara Municipal, utilizando o veículo funcional, tenha colidido com uma motocicleta de um cidadão, nas proximidades da repartição a que está vinculada. Considerando a situação hipotética e o di…

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será de

Sobre os Deputados e Senadores, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

Considere que José impetrou um Mandado de Segurança com o fim de proteger direito líquido e certo, mas agora deseja desistir do writ constitucional. Considerando a situação hipotética e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto…

Considere que o art. 150 da Constituição do Estado X vedou aos municípios do respectivo Estado da Federação a possibilidade de alterarem a destinação, os fins e os objetivos originários de loteamentos definidos como áreas verdes ou instituc…

Suponha que a Lei Estadual nº 1.234/2020 vedou o corte do fornecimento residencial dos serviços de energia elétrica em razão do inadimplemento, enquanto permanecer o estado de emergência, considerando a crise sanitária causada pela pandemia…

A Lei nº 9.605/98 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, ressaltando que