Banco de Questões de Concursos

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo em âmbito municipal.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara d’Oeste, a Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Assinale a alternativa que contém uma finalidade desse sistema.

Em 30.12.2022, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, atendeu a um pedido do partido Rede Sustentabilidade e prorrogou até 31 de dezembro de 2023 o prazo para a execução da chamada Lei Paulo Gustavo que havia sido, ante…

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709), é correto afirmar que

Um dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública brasileira está relacionado com a ideia de que a administração deve agir com rapidez e eficácia, buscando sempre alcançar os melhores resultados. Esse princípio é o da

O princípio constitucional implícito que impede a Administração Pública de criar obstáculos burocráticos desnecessários para o exercício de direitos e garantias fundamentais é o da

A função da descentralização na organização administrativa da Administração Pública é a de

Qual das seguintes opções descreve corretamente a diferença entre manutenção preventiva e manutenção corretiva em equipamentos?

Considerando as suas características jurídicas, é correto afirmar que a disciplina hierárquica no serviço público permite

Considerando as características das entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa que contempla aquela que deve ser criada por lei específica, tem prazo processual em dobro e suas dívidas judiciais são pagas por meio d…

Medusa é prefeita municipal e editou decreto expropriatório, obedecendo aos trâmites legais, declarando de utilidade pública um imóvel de propriedade de Narciso, com o objetivo de instalar um hospital público no local. Ocorre que a real int…

Quando o administrador público executa uma decisão em face do administrado, sem necessidade da tutela judicial, ele está praticando um ato

José cometeu ato de improbidade administrativa que resultou em prejuízo aos cofres do Município. Ajuizada a competente ação por improbidade administrativa, a fim de garantir a integral recomposição do erário, a respectiva legislação permite…

Em uma situação de conflito interpessoal no ambiente de trabalho, é correto afirmar que a comunicação assertiva é

O conceito de hierarquia nas organizações representa a(o) na organização.

Uma forma adequada de garantir a continuidade da melhoria da qualidade do atendimento aos cidadãos em uma organização pública deve ter como estratégia:

A classificação por Natureza de Receita Orçamentária é composta por um código de oito dígitos numéricos e tem a seguinte estrutura “a.b.c.d.ee.f.g”. Assinale a alternativa que contém a informação representada pela letra b do código supracit…

São exemplos de receitas de capital:

Segundo o Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público, as informações adicionais relacionadas à identificação das transferências decorrentes de emendas parlamentares

A Lei no 12.527 (Lei de Acesso à Informação) observa um conjunto de padrões estabelecidos com base em critérios e práticas internacionais. Sobre essa lei, é correto afirmar que