Banco de Questões de Concursos

Considerando apenas as disposições da Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa INCORRETA.

Em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma modalidade de licitação.

De acordo com o preconizado pela Lei Complementar Estadual nº 575/2012, que cria a Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que apresenta um órgão de execução da Defensoria Pública.

Em relação à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a ação penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta com base no Código de Processo Penal brasileiro. I. O Direito Processual Penal brasileiro admite dois grandes tipos de ação penal, a saber: a ação penal públi…

De acordo com a Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, analise as assertivas abaix…

Conforme o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O serviço de natureza bancária e financeira é considerado uma forma de atividade fornecid…

Em alinhamento com a clássica lição de Hely Lopes Meirelles (1973), assinale a alternativa INCORRETA quanto à Administração Pública e seus Controles.

Em 31/12/2022, o Estado da Federação Gama elaborou demonstrativo com seus saldos de receitas orçamentárias, os quais foram consolidados no quadro a seguir: [imagem] Assinale a alternativa que apresenta o saldo total das Receitas Correntes.

Com base na LRF, assinale a alternativa INCORRETA quanto à escrituração e consolidação das contas públicas.

O Anexo de Riscos Fiscais (ARF), previsto no § 3º do artigo 4º da LRF, deve avaliar passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, além de indicar providências a serem adotadas caso tais riscos se concretizem. C…

Com o avanço da Inteligência Artificial (IA) e sua aplicação em áreas como atendimento automatizado, análise preditiva e personalização de serviços, cresce a preocupação com o uso ético e legal de dados pessoais. No Brasil, a Lei Geral de P…

À luz dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas (Art. 35 da Lei do SINASE), a correta ponderação e aplicação conjunta dessas diretrizes implica que:

De acordo com o Art. 5º da Lei nº 13.431/2017 – Escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência, que estabelece os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente, assinale a alternat…

Com base na estrita literalidade do Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que define as diretrizes da política de atendimento, assinale a alternativa que NÃO representa uma diretriz legalmente estabelecida.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a alternativa correta sobre a tutela jurídica do consumidor.

De acordo com as previsões do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é direito básico do consumidor:

Conrado acredita que seus dados pessoais estão sendo tratados pela Farmacêutica Pill Ltda. a despeito de alcançada a finalidade para a qual concedido o consentimento e encerrado o período de tratamento, originalmente autorizado, sendo manti…

Julieta é usuária de serviço público, regulado pela Lei nº 13.460/2017, e teve interrompido o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, sem prévio aviso, em uma sexta-feira. Em contato com a concessionária, foi informada de…

Segundo entendimento do STF, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados: