Banco de Questões de Concursos

Os titulares de debêntures da mesma emissão ou série poderão, a qualquer tempo, reunir‑se em assembleia, a fim de deliberar sobre qualquer matéria de interesse da comunhão dos debenturistas.

A debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter uma garantia real ou uma garantia flutuante, todavia não poderá gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia.

A debênture poderá assegurar ao seu titular: juros fixos ou variáveis; participação no lucro da companhia; e prêmio de reembolso.

A debênture terá valor nominal expresso em moeda nacional, salvo nos casos de obrigação em que, nos termos da legislação em vigor, possa ter o pagamento estipulado em moeda estrangeira.

É vedado às sociedades anônimas emitir as debêntures.

As ações, conforme a natureza dos direitos ou das vantagens que confiram a seus titulares, classificam‑se em ordinárias, preferenciais ou de fruição.

É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

O capital social somente poderá ser formado com contribuições em dinheiro.

A averiguação preliminar é o procedimento investigatório de natureza sancionatória, instaurado pela autoridade competente de proteção e de defesa do consumidor.

O processo referente ao fornecedor de produtos ou de serviços que tenha sido acionado em mais de um estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa poderá ser remetido ao órgão coordenador do SNDC, pela autoridade máxima do sistema esta…

O produto é qualquer bem, seja ele móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Denominam‑se consumidores aqueles que adquirem ou utilizam produtos ou serviços na condição de destinatários finais, mediante a condição de serem pessoas físicas.

O desconhecimento do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e dos serviços exime‑o de qualquer responsabilidade.

O consumidor somente poderá apresentar reclamações pessoalmente, visto que o uso de telegramas, de cartas ou de similares para tal fim é terminantemente vedado.

Nos casos de processos administrativos que envolvam interesses difusos ou coletivos e que tramitem em mais de um estado, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá avocá‑los após manifestação do…

O acesso ao SAC poderá depender do pagamento de taxas módicas e o atendimento das demandas não acarretará ônus para o consumidor.

Considera‑se SAC o serviço de atendimento realizado por diversos canais integrados dos fornecedores de serviços regulados, cuja finalidade é oferecer tratamento às demandas dos consumidores, tais como informação, dúvida, reclamação, contest…

Qualquer modalidade de informação ou de comunicação de caráter publicitário será considerada enganosa, desde que seja inteiramente falsa.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou de quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como po…

O fornecedor de serviços responde, em caso de comprovação de sua culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua frui…