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- Direito EducacionalLei nº 11.947/2009 - Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direito na EscolaVUNESPPref Peruíbe2023Média
Eneida, candidata a Supervisora de Ensino no município de Peruíbe, interessou-se por conhecer melhor o âmbito de atuação do FNDE. Buscando na internet informações em sites oficiais, descobriu que FNDE é uma sigla/abreviação do Fundo Naciona…
- Direito EducacionalGeralVUNESPPref Peruíbe2023Média
Em um sistema de ensino municipal do Estado de São Paulo, os supervisores organizaram um projeto envolvendo os gestores de todas as escolas públicas, para oferecer situações concretas de compartilhamento de seus saberes, construídos em traj…
- Direito EducacionalGeralVUNESPPref Peruíbe2023Média
Tendo em vista que o art. 6o da Lei Complementar no 177, de 19 de dezembro de 2011, assegura a formação continuada de todo o pessoal do quadro do Magistério Público Municipal da Prefeitura da Estância Balneária de Peruíbe, Laura, Supervisor…
- Direito EducacionalGeralVUNESPPref Peruíbe2023Média
As legislações brasileiras (Constituição Federal/88, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN/96 e Resolução CNE/CEB 04/2010) estabelecem o princípio da gestão democrática do ensino público. Em conformidade com esse princípio…
- Direito PrevidenciárioResolução CNAS nº 145/2004 - Política Nacional de Assistência Social (PNAS)VUNESPPref Peruíbe2023Média
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), o trabalho social com famílias e indivíduos deve ser realizado no contexto em que vivem, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário. Assim, a unidade pública…
- Direito PrevidenciárioDos Serviços, Programas de Assistência Social e Enfrentamento da Pobreza (arts. 23 a 26-H da Lei nº 8.742/93)VUNESPPref Peruíbe2023Média
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), uma das competências dos municípios é a oferta de benefícios, a prestação de serviços, e o desenvolvimento de programas e projetos de assistência social. Entendem- se por serviços s…
- Direito PrevidenciárioResolução CNAS nº 33/2012 - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS)VUNESPPref Peruíbe2023Média
A proteção, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos estão entre as funções da Política Nacional de Assistência Social, organizadas sob a forma de sistema público não contributivo, denominado Sistema Único de Assistência Social…
- Direito PrevidenciárioOutros Normativos sobre Assistência SocialVUNESPPref Peruíbe2023Média
As barreiras relacionais criadas por questões individuais, grupais ou sociais, por preconceito, discriminação ou intolerância, estão no campo do convívio humano. A segurança da vivência familiar e do convívio comunitário e social supõe a nã…
- Direito SanitárioNormas Estaduais e Municipais de SaúdeVUNESPPref Peruíbe2023Média
Suponha-se que um conjunto de entidades e de atores de destaque na sociedade local, em uma cidade do estado de São Paulo, fosse formalmente denunciado por, durante a pandemia da Covid-19, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução…
- Direito SanitárioDecreto nº 9.013/2017 - RIISPOAVUNESPPref Peruíbe2023Média
De acordo com o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), é correto afirmar que
- Direito SanitárioControle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Portaria MS nº 2.914/2011, Portaria GM/MS nº 888/2021 e Outras)VUNESPPref Peruíbe2023Média
Uma das diretrizes da legislação ambiental brasileira é a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), sendo um de seus objetivos assegurar “a melhoria das disponibilidades hídricas, superficiais e subterrâneas, em qualidade e quantidade”…
- Direito SanitárioPolítica Nacional de Promoção da SaúdeVUNESPPref Peruíbe2023Média
A Política Nacional de Promoção da Saúde – PNPS tem como objetivo geral “promover a qualidade de vida e reduzir vulnerabilidade e riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes – modos de viver, condições de trabalho, h…
- Direito SanitárioDos Princípios e Diretrizes (art. 7º da Lei nº 8.080/1990)VUNESPPref Peruíbe2023Média
O Sistema Único de Saúde – SUS corresponde ao conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo serviço púb…
- Direitos HumanosDo Direito à Vida (arts. 8º e 9º da Lei nº 10.741/2003)VUNESPPref Peruíbe2023Média
Não há unanimidade entre estudiosos a respeito do conceito de velhice; alguns autores afirmam que o envelhecimento inicia-se imediatamente após a fecundação, enquanto outros asseguram que, ainda na atualidade, a velhice é somente discutida…
- Direitos HumanosDecreto nº 7.053/2009 - Política Nacional para a População em Situação de RuaVUNESPPref Peruíbe2023Média
O Decreto no 7.053/2009 estabeleceu direitos à população em situação de rua, instituindo a Política Nacional voltada a esse segmento. De acordo com o artigo 8o (§ 4o) do referido decreto, a rede de acolhimento temporário existente deve ser…
- Direito UrbanísticoCódigo de PosturasVUNESPPref Peruíbe2023Média
Nos termos tanto do Código de Posturas do município de Peruíbe quanto do Código Sanitário Estadual, os valores de multas correspondentes a infrações a disposições daqueles documentos legais são definidos proporcionalmente à natureza das inf…
- Direito UrbanísticoCódigo de PosturasVUNESPPref Peruíbe2023Média
Mercadorias não perecíveis foram apreendidas pela fiscalização do município de Peruíbe em um evento não autorizado e permanecem no depósito da Prefeitura há mais de dois meses. Nos termos do Código de Posturas do município, o material apree…
- Direito UrbanísticoCódigo de PosturasVUNESPPref Peruíbe2023Média
Infratores e demais responsáveis por infrações a disposições do Código de Posturas do município de Peruíbe serão penalizados administrativamente mediante aplicação sucessiva, conforme o caso, pela ordem, das sanções:
- Direito UrbanísticoDisposições Gerais (arts. 46 a 58 da Lei nº 10.257/2001)VUNESPPref Peruíbe2023Média
Uma prefeitura brasileira, utilizando-se de dispositivos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, penalizou imóveis urbanos ociosos sucessivamente com a notificação para a edificação compulsória e com o imposto predial e t…
- Direito UrbanísticoOutros Normativos Urbanísticos MunicipaisVUNESPPref Peruíbe2023Média
Considere o texto a seguir, extraído do Plano Local de Habitação de Interesse Social de Peruíbe. “Os problemas habitacionais do município estão intrinsecamente associados aos processos que determinaram sua evolução urbana e a estruturação d…
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