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- Direito PrevidenciárioDas Definições e dos Objetivos (arts. 1º ao 3º da Lei nº 8.742/93)VUNESPPref SBC2024Média
A Assistência Social, como vigente no país, é direito do cidadão e dever do Estado; é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e…
- Direito PrevidenciárioResolução CNAS nº 33/2012 - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS)VUNESPPref SBC2024Média
A Assistência Social, desde 1993, percorre um caminho de construção de amplo arcabouço legal, composto por leis, planos e normativas técnicas que sustentam a sua implantação e implementação. Chegando em 2012, a Norma Operacional Básica da A…
- Direito PrevidenciárioResolução CNAS nº 109/2009 - Tipificação Nacional de Serviços SocioassistenciaisVUNESPPref SBC2024Média
Pessoas com deficiência e pessoas idosas, em situação de vulnerabilidade social pela fragilização de vínculos familiares e sociais ou pela ausência de acessos aos seus direitos, são elegíveis para encaminhamentos realizados pelos CRAS ao Se…
- Direito PrevidenciárioOutros Normativos sobre Assistência SocialVUNESPPref SBC2024Média
Dada sua capilaridade nos territórios, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) se caracteriza como a principal porta de entrada do SUAS. Embora seja responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica, o…
- Direito PrevidenciárioOutros Normativos sobre Assistência SocialVUNESPPref SBC2024Média
No contexto do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), está previsto o desenvolvimento das ações: Acolhida, Oficinas com Famílias, Ações Comunitárias, Ações Particularizadas e Encaminhamentos. Em se tratando das Ações C…
- Direito PrevidenciárioOutros Normativos sobre Assistência SocialVUNESPPref SBC2024Média
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) constitui-se um espaço de referência para o convívio, a formação para a participação, o desenvolvimento do protagonismo e da autonomia de crianças, adolescentes, jovens, adultos e…
- Direito PrevidenciárioOutros Normativos sobre Assistência SocialVUNESPPref SBC2024Média
As situações acompanhadas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) são complexas, na medida em que envolvem violações de direitos e são permeadas por tensões familiares e comunitárias, podendo acarretar fragiliz…
- Direito PrevidenciárioOutros Normativos sobre Assistência SocialVUNESPPref SBC2024Média
De acordo com as determinações da Norma Operacional Básica (NOB-SUAS/2012), a Vigilância Socioassistencial deve estar estruturada e ativa em nível municipal, estadual e federal, contribuindo para ampliar o conhecimento sobre a realidade dos…
- Direito PrevidenciárioDas Definições e dos Objetivos (arts. 1º ao 3º da Lei nº 8.742/93)VUNESPPref SBC2024Média
A Lei nº 8.742, de 07/12/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, trata da organização da Assistência Social no Brasil. Dentre suas disposições, encontra-se
- Direito PrevidenciárioResolução CNAS nº 145/2004 - Política Nacional de Assistência Social (PNAS)VUNESPPref SBC2024Média
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) tem como objetivo, desde sua formulação, estabelecer os princípios da seguridade social enquanto direito fundamental dos cidadãos e combater a exclusão social dos segmentos mais vulnerabiliza…
- Direito PrevidenciárioResolução CNAS nº 33/2012 - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS)VUNESPPref SBC2024Média
Depois de promulgada a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742 de 07/12/1993, é instituído em 2005 o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de natureza descentralizada e participativa. Cabe ao Sistema Único de Assistência Soci…
- Direito Processual CivilDos Impedimentos e da Suspeição (arts. 144 a 148)VUNESPPref SBC2024Média
José, juiz de direito, percebeu que um dos processos judiciais a ele distribuídos tinha como réu instituição de ensino para a qual presta serviços, por meio de contrato, sem vínculo empregatício, produzindo material para um curso de pós-gra…
- Direito Processual CivilDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)VUNESPPref SBC2024Média
Foi proposta uma ação judicial na qual a parte autora apresentou prova documental das alegações de fato, bem como o fundamento jurídico estava em consonância com tese firmada em julgamento de caso repetitivo. Foi requerida pelo autor a tute…
- Direito Processual CivilDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)VUNESPPref SBC2024Média
Num processo judicial, uma das partes juntou aos autos documento elaborado por meio de instrumento particular, redigido na língua inglesa, sem tradução. O juiz deverá
- Direito SanitárioGeralVUNESPPref SBC2024Média
Segundo o Decreto Estadual no 12.342/1978, as habitações de interesse social são aquelas que integram conjuntos habitacionais, construídas por entidades públicas de administração direta ou indireta, ou as habitações isoladas, construídas so…
- Direito SanitárioGeralVUNESPPref SBC2024Média
Segundo o Decreto Estadual nº 12.342/1978, quando não for previsto em normas técnicas específicas, as áreas mínimas de salas em habitações e de escritórios são, respectivamente, em metros quadrados,
- Direito SanitárioGeralVUNESPPref SBC2024Média
De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, qual princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) que é o “conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os nív…
- Direitos HumanosGeralVUNESPPref SBC2024Média
Em se tratando de pessoa idosa, é dever de todos prevenir e denunciar situações de negligência, discriminação, violência, crueldade, opressão e toda ameaça ou violação aos seus direitos. Sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Pe…
- Direitos HumanosDa Igualdade e da Não Discriminação (arts. 4º ao 9º da Lei nº 13.146/2015)VUNESPPref SBC2024Média
A deficiência é compreendida como expressão da questão social, pois é vista como uma desvantagem social, dado que essas pessoas são excluídas do mercado de trabalho e da sociedade. A exclusão ocorre porque os corpos não são considerados úte…
- Direito UrbanísticoUso, Ocupação e Parcelamento do Solo nos MunicípiosVUNESPPref SBC2024Média
De acordo com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município de São Bernardo do Campo, na Zona Residencial Restritiva,
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