Banco de Questões de Concursos

A legitimidade ativa ad causa é a capacidade dos pais de representar, em demandas judiciais, seus filhos menores de idade.

Para que reste configurado o fato jurídico em sentido estrito, é necessário que haja a atuação humana, ainda que de forma omissiva.

Ainda que tenha sido praticado em legítima defesa, todo ato enseja a obrigação de indenizar se causar prejuízo a terceiro.

Em quaisquer hipóteses, será nulo o negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado.

Embora a confissão de um fato jurídico seja irrevogável, essa confissão ficará sujeita à anulação se decorrer de situação de constrangimento a terceiro.

Se houver violação de direito do filho, por parte do pai, durante o poder familiar, a prescrição ficará suspensa.

Salvo manifestação de vontade expressa, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças.

Devido ao caráter absoluto do direito à integridade física, é vedada intervenção cirúrgica sem o consentimento do paciente.

Em regra, a vigência da lei segue o princípio da continuidade.

A PNAS assume o conceito de matricialidade sociofamiliar, o qual consiste na centralidade da família como núcleo social, fundamental para a efetividade de todas as ações e serviços da política de assistência social.

O SUAS divide-se em proteção social básica, com atendimento inicial realizado nos centros de referência de assistência social (CRAS), e proteção social especial, com atendimento inicial realizado nos centros de referência especializado de a…

Um dos princípios da PNAS é a supremacia do atendimento às necessidades sociais em relação às exigências de rentabilidade econômica.

A redução de oferta — isto é, a diminuição de drogas disponíveis no mercado ilegal — é um dos eixos da Política Nacional de Drogas em vigor, sendo o combate à corrupção considerado um dos principais alvos para se atingir a redução de oferta…

O plantio da Cannabis sativa para uso próprio foi autorizado no território nacional pela nova Política Nacional de Drogas, veiculada pelo Decreto n.º 9.761/2019.

A proporção de homens que ingressam com processo no tribunal é maior que a proporção de mulheres em mais de 50%.

A estatística qui-quadrado aplicada aos dados é maior que 1.

A hipótese alternativa que pode ser usada é a de que as variáveis “sexo” e “grau de escolaridade” sejam independentes entre si no que se refere à quantidade de processos protocolados no tribunal.

No total, foram coletados dados de 90 pessoas.

Caso algum valor observado na tabela apresentada fosse menor que 5, então, o teste qui-quadrado não seria válido.

Caso as categorias “sem escolaridade” e “ensino básico” fossem agrupadas, então, o valor da estatística do teste de comparação entre as proporções de pessoas do sexo masculino e feminino que possuem ensino superior seria, em módulo, maior q…