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- Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPPFGVTJ-SC2021Média
Com a promulgação da Lei Complementar nº 123/2006, várias disposições contidas nesse diploma trouxeram benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte, seja pela eliminação de exigências contidas na legislação, seja pela simplificaç…
- Direito Empresarial (Comercial)FalênciaFGVTJ-SC2021Média
Decretada a falência de uma sociedade empresária no dia 10 de julho de 2020, o administrador judicial verificou a existência de registro relativo à alienação fiduciária em garantia de imóvel de propriedade do falido após a decretação da fal…
- Direito Notarial e RegistralTabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997FGVTJ-SC2021Média
Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, devem ser prestados com observância das prescrições legais, sob pena de ficar caracterizada possível responsabilidade…
- Direito Empresarial (Comercial)Direito SocietárioFGVTJ-SC2021Média
A prática de atos jurídicos por parte de uma sociedade empresária deve estar pautada na legitimidade da atuação de seu órgão de administração e nos poderes que lhe forem atribuídos pelo contrato ou ato separado, inclusive perante os tabeliã…
- Direito Empresarial (Comercial)Registro e escrituraçãoFGVTJ-SC2021Média
Luiz, empresário registrado na Junta Comercial, e sua noiva Emma realizaram processo de habilitação para o casamento perante o oficial do Registro Civil. Após os esclarecimentos prestados aos nubentes sobre os fatos que podem ocasionar a in…
- Direito Empresarial (Comercial)Contratos EmpresariaisFGVTJ-SC2021Média
A microempresária individual Rosa celebrou, com escopo de garantia, contrato de alienação fiduciária de duas máquinas para uso em sua empresa. Sendo certo que as máquinas descritas no contrato são bens móveis infungíveis, constitui-se tal p…
- Direito Empresarial (Comercial)Títulos em espécieFGVTJ-SC2021Média
João subscreveu uma nota promissória em favor da sociedade empresária XY Ltda., tendo sido prestado aval em branco por parte de Dionísio. O tomador realizou endosso do título contendo a menção “valor em penhor” em favor de outra sociedade e…
- Direito Empresarial (Comercial)Aspectos gerais do Direito SocietárioFGVTJ-SC2021Média
Três sociedades empresárias constituíram uma sociedade em conta de participação designando a primeira como sócio ostensivo. Os sócios elaboraram instrumento particular de constituição e o submeteram, para sua conservação, ao oficial do Regi…
- Direito Empresarial (Comercial)Sociedade AnônimaFGVTJ-SC2021Média
Concluída a subscrição particular das ações de uma companhia em organização, os subscritores preferiram adotar a forma pública para o ato constitutivo e solicitaram ao tabelião de notas a lavratura da escritura. Considerando-se tratar de do…
- Direito Notarial e RegistralTabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997FGVTJ-SC2021Média
O protesto de títulos e documentos de dívida é um ato extrajudicial, público, formal e solene privativo do tabelião de protesto, e não do credor. Além da lavratura e registro do protesto, ao tabelião de protesto compete privativamente, nos…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ata Notarial nas Provas em EspécieFGVTJ-SC2021Média
Sobre a produção de provas no Código de Processo Civil e a atividade do notário, é correto afirmar que:
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Prova DocumentalFGVTJ-SC2021Média
Antônio se inscreveu no concurso para médico de hospital federal localizado em sua cidade. Classificado para a segunda fase do certame, o candidato compareceu e realizou a prova discursiva. Após a publicação do resultado e a disponibilizaçã…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de SentençaFGVTJ-SC2021Média
João ajuizou ação em face de José visando à entrega de um bem. A sentença julgou procedente a ação, ensejando a interposição de apelação cível, pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça. Paralelamente, João instaurou o cumprimento pro…
- Direito CivilCasamento no Direito de FamíliaFGVTJ-SC2021Média
João e Maria, casados sob o regime de comunhão parcial de bens e sem filhos, decidem se divorciar. Porém, o casal firmou pacto pré-nupcial em cartório, estabelecendo que, em caso de separação, não poderiam requerer imediatamente o divórcio,…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Tutela Provisória e Tutela de UrgênciaFGVTJ-SC2021Média
João, sócio oculto de sociedade em conta de participação, desconfia que a sócia ostensiva, Empreitada Empreendimentos Ltda., não está cumprindo as diretrizes operacionais pactuadas entre as partes, especificamente o repasse dos valores que…
- Direito Notarial e RegistralNoções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis e Títulos RegistráveisFGVTJ-SC2021Média
Zulmira pretende firmar contrato de locação de imóvel urbano na capital, para nele fixar sua residência, mas teme que seu locador aliene o imóvel durante a vigência do negócio. Para assegurar que seu direito a residir no imóvel com base no…
- Direito CivilPersonalidade, Pessoa Natural e CapacidadeFGVTJ-SC2021Média
Silvio vendeu dois automóveis no mesmo dia: o primeiro foi comprado por Cláudia, 15 anos, estudante; e o segundo por José, 17 anos, casado civilmente com autorização dos pais. Tais atos serão considerados, respectivamente:
- Direito Notarial e RegistralRegistro Civil de Pessoas NaturaisFGVTJ-SC2021Média
Rosália compareceu ao Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais para registrar o nascimento de seu filho, Isaías. O pai indicado por ela, Paulo, não é seu marido, não a acompanhou ao cartório e não há qualquer documento que indique ter r…
- Direito CivilSucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e LegadoFGVTJ-SC2021Média
Ygor estabeleceu diversas disposições em seu testamento. Entre elas, é nula a disposição pela qual deixava:
- Direito CivilParte GeralFGVTJ-SC2021Média
Ademir queria doar um de seus terrenos a seu sobrinho João, mas sabia que sua esposa Delma não concordaria com isso. Assim, doou o terreno para seu amigo Cleber que, após alguns meses, repassou o imóvel a João, conforme previamente acertado…
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