Banco de Questões de Concursos

Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item subsequente. Quando necessário o afastamento do local de trabalho, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhist…

Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item subsequente. As medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas após audiência das partes e manifestação do Ministério Público, tendo sido afastada qualquer pos…

Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item subsequente. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a suspensão d…

Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item subsequente. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher praticados por réu primário e sem antecedentes criminais, é permitida a aplicação de penas de prestaç…

Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item subsequente. A violência psicológica é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição…

No que se refere à Lei n.º 10.216/2001 e à internação psiquiátrica de pessoas portadoras de transtornos mentais, julgue o item subsequente. A internação compulsória é determinada pelo Ministério Público, que levará em conta as condições de…

No que se refere à Lei n.º 10.216/2001 e à internação psiquiátrica de pessoas portadoras de transtornos mentais, julgue o item subsequente. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 48 horas, ser comunicada ao juiz pelo res…

No que se refere à Lei n.º 10.216/2001 e à internação psiquiátrica de pessoas portadoras de transtornos mentais, julgue o item subsequente. A pessoa que solicita voluntariamente sua internação deve assinar, na admissão, declaração de que op…

No que se refere à Lei n.º 10.216/2001 e à internação psiquiátrica de pessoas portadoras de transtornos mentais, julgue o item subsequente. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracteri…

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item. A estabilidade do servidor público exige avaliação especial de desempenho por comissão própria.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item. A extinção do cargo impõe a exoneração do servidor que o ocupava.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item. A invalidação, por decisão judicial, de demissão de servidor estável garante sua reintegração ao serviço público, com a recondução de eventual atual ocupante do cargo público, med…

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item. A proibição de acumulação de cargos alcança mesmo as funções desempenhadas perante subsidiárias de sociedades de economia mista.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item. A reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência é uma exigência federal a ser observada, segundo a autonomia federativa, a juízo de cada estado.

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item. Como mecanismo de participação popular, a ação popular somente admite a modalidade repressiva.

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item. O direito de petição exige endereçamento ao órgão competente para a adoção de providência, merecendo arquivamento na hipótese de direcionamento equivocado.

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcança os direitos de seus associados, ainda que não sejam exclusivos da classe.

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcança os direitos de titularidade de seus associados, ainda que não guardem relação direta com os fins institucionais da enti…

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item. A liquidez e a certeza exigidas pelo mandado de segurança dizem respeito, na verdade, aos fatos, que devem ser comprovados, de plano, de modo a sustentar o direito invocado pelo impetr…

Julgue o item, relativo a remédios constitucionais. O acesso a informações pessoais do próprio impetrante pode ser obstado quando assim o exigir o sigilo em razão da segurança do Estado.