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34.466 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

34.466 questões no filtro

  1. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEMinistério da Economia2020Média

    No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Nas ações de improbidade administrativa, a utilização de prova emprestada colhida na persecução penal depende de se assegurarem o contraditório e a ampla defesa.

  2. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEMinistério da Economia2020Média

    No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. É inviável a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular, sem a presença do agente público no polo passivo da lide.

  3. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEMinistério da Economia2020Média

    No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Em ação de improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, além de levar…

  4. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEMinistério da Economia2020Média

    No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado…

  5. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEMinistério da Economia2020Média

    No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O presidente da República sujeita-se às mesmas sanções aplicáveis aos agentes públicos previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

  6. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações ExtravagantesCESPE / CEBRASPEMinistério da Economia2020Média

    Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública. Empresa pública e sociedade de economia mista têm legitimidade para propor ação civil pública.

  7. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações ExtravagantesCESPE / CEBRASPEMinistério da Economia2020Média

    Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública. No âmbito de ação civil pública, é cabível medida cautelar com a finalidade de evitar dano ao meio ambiente.

  8. Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações ExtravagantesCESPE / CEBRASPEMinistério da Economia2020Média

    Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública. A instauração de ação civil pública para apuração e responsabilização em decorrência de danos causados ao meio ambiente obsta a interposição de ação popular.

  9. Direito do ConsumidorPráticas ComerciaisCESPE / CEBRASPEMinistério da Economia2020Média

    Julgue o próximo item, com base no Código de Defesa do Consumidor. A diferenciação de preços para pagamentos em dinheiro, cheque ou cartão de crédito não caracteriza prática abusiva no mercado de consumo.

  10. Direito do ConsumidorCrimes Contra a Relação de ConsumoCESPE / CEBRASPEMinistério da Economia2020Média

    Julgue o próximo item, com base no Código de Defesa do Consumidor. As circunstâncias de crime tipificado no Código de Defesa do Consumidor são agravadas quando tal crime é cometido por servidor público.

  11. Direito do ConsumidorDireitos Básicos do ConsumidorCESPE / CEBRASPEMinistério da Economia2020Média

    Julgue o próximo item, com base no Código de Defesa do Consumidor. A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral constitui um direito básico do consumidor.

  12. Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)CESPE / CEBRASPEMinistério da Economia2020Média

    À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosse…

  13. Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)CESPE / CEBRASPEMinistério da Economia2020Média

    À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte. Em procedimento de aferição de irregularidades em gestão de contratos administrativos, devem ser avaliadas as…

  14. Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)CESPE / CEBRASPEMinistério da Economia2020Média

    À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte. Para evitar a vacatio legis, a lei revogada é automaticamente restaurada, no caso de a lei que a tiver revogad…

  15. Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)CESPE / CEBRASPEMinistério da Economia2020Média

    À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte. Ocorre revogação tácita quando lei posterior regula inteiramente matéria de lei anterior ou seja com esta inco…

  16. Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPEMinistério da Economia2020Média

    Considerando as regras sobre reforma agrária dispostas na CF, julgue o seguinte item. Município poderá desapropriar, para efeito de reforma agrária, parte de fazenda que não esteja cumprindo sua função social, desde que o faça para fins de…

  17. Direito ConstitucionalOrdem SocialCESPE / CEBRASPEMinistério da Economia2020Média

    A respeito do direito à educação estabelecido na CF, julgue o item a seguir. A CF não veda, de forma absoluta, o ensino domiciliar, mas proíbe qualquer de suas espécies que não respeite o dever de solidariedade entre a família e o Estado co…

  18. Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPEMinistério da Economia2020Média

    Considerando as regras sobre as comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir. Uma CPI possui atribuições investigatórias que lhe são inerentes, como ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que…

  19. Direito ConstitucionalPoder ExecutivoCESPE / CEBRASPEMinistério da Economia2020Média

    No que se refere às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir. A execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem da vontade do Congresso Nacional, entretan…

  20. Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPEMinistério da Economia2020Média

    No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação de repasses de recursos públicos federais para outros entes da Federação; por is…

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