Banco de Questões de Concursos

De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967, o prefeito municipal condenado, em sentença definitiva, por crime de responsabilidade sujeita-se, entre outras penalidades, à inabilitação para exercer cargo público eletivo pelo prazo de

Em relação à responsabilização de agentes públicos conforme previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

Diante da ausência de qualquer norma apta a reger determinada situação concreta, o intérprete deverá recorrer I à analogia. II aos costumes. III aos fins sociais. IV aos princípios gerais do direito. Estão certos apenas os itens

Com base na Lei Complementar n.º 2/1991 do município de Natal, assinale a opção que indica órgão de atividade de direção superior da Procuradoria-Geral do Município de Natal.

Nos termos da Lei Complementar n.º 2/1991 do município de Natal, em regra, o interstício mínimo para promoção na carreira de procurador do município é de

Acerca da anulação e da revogação de atos jurídicos, assinale a opção correta.

Acerca das formas de execução das funções administrativas, assinale a opção correta.

Considerando os processos de contratação direta, que compreendem os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, regulados pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

Ao final de certo ano, as despesas com pessoal do Poder Executivo de um município do Rio Grande do Norte equivaliam a 52% da sua receita corrente líquida, conforme indicado no relatório de gestão fiscal. Nessa situação hipotética, de acordo…

Para a realização de transferências voluntárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, entre outras medidas, I existência de dotação específica. II vedação do uso dos referidos recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativ…

À luz da Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção que apresenta o estágio da despesa o qual cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, as despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro do ano, são denominadas

Em relação ao controle externo no âmbito da União, julgue os itens a seguir. I A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à…

Constitui requisito estabelecido na Lei n.º 12.651/2012 (e alterações) para a utilização dos apicuns e salgados em atividades de carcinicultura e salinas

De acordo com a Lei n.º 6.938/1981, poluidor e poluição são definidos, respectivamente, como

No que tange ao dano ambiental, assinale a opção correta.

As reservas particulares do patrimônio natural

No que concerne à proteção do patrimônio cultural brasileiro, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta no que diz respeito às súmulas vinculantes.

No que se refere à intervenção federal, assinale a opção correta.