Banco de Questões de Concursos

Na Administração Pública, o controle visa a garantir o adequado uso dos recursos públicos, bem como a devida punição aos infratores. Acerca do controle na Administração Pública assinale a alternativa que correlaciona corretamente os tipos d…

O Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas apresentadas por determinado Prefeito Municipal, entendeu que apresentavam irregularidade insanável. À luz da sistemática constitucional, o referido entendimento:

Suponha que, no âmbito do controle interno do Poder Executivo, ao realizar auditoria ordinária de determinado órgão, a controladoria tenha identificado fraudes em diversos aditivos contratuais. O auditor responsável levou os fatos ao conhec…

Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal de Contas NÃO tem por competência

À luz da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ato de Tribunal de Contas de Estado que negue registro de nomeação de candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo em…

Acerca do Tribunal de Contas da União:

A partir da publicação da Constituição do estado, o Estado do Mato Grosso iniciou a organização do Ministério Público de Contas. Após a publicação da lei de organização da carreira e de atribuições dos Procuradores de Contas do Ministério P…

No que se refere ao Poder Legislativo nacional, compete

Cabe ao Congresso Nacional

De acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União,

Ao dispor sobre os órgãos do Poder Legislativo na esfera federal, a Constituição Federal de 1988 atribui competência

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as comissões parlamentares de inquérito

Considere o texto sobre o poder legislativo no Brasil. O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional. [...] Quanto às competências do Congresso Nacional, podemos reuni-las em três…

A União Federal, com o intuito de prover recursos para projetos de infraestrutura, pretende obter empréstimo externo do Banco Mundial. Nos termos da Constituição Federal de 1988, a autorização de operações externas de natureza financeira, d…

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra ministros de Estado.

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). A fixação e a modificação do efetivo das Forças Armadas são atribuições exclusivas do Senado Federal, sendo de iniciativa do presidente da República proj…

Em relação ao Poder Legislativo, julgue o próximo item, conforme a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Em razão da imunidade parlamentar material, os congressistas não podem ser responsabilizados, civil ou penalmente, p…

Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item que se segue, relativo ao processo legislativo. Por meio de decreto legislativo, o Congresso Nacional, no exercício de sua competência exclusiva, exerce o po…

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e à correspondente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente. Compete aos tribunais de contas estaduais fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos r…

À luz das disposições da CF pertinentes ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.