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- Direito SanitárioSaúde PúblicaINSTITUTO AOCPMPE-MA2025Média
Considerando o direito à saúde da mulher, a Lei nº 8.080/1990 prevê especificamente que
- Direito AmbientalPolítica Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010INSTITUTO AOCPMPE-MA2025Média
“O documentário ‘Mar de lixo’, produzido e dirigido pelo cineasta maranhense Taciano Brito, enfoca a atividade de três lixões na Grande Ilha: o lixão da Pindoba, em Paço do Lumiar; o de Timbúba, em São José de Ribamar e do Aterro da Ribeira…
- Legislação EstadualLegislação do Estado do MaranhãoINSTITUTO AOCPMPE-MA2025Média
A Lei Estadual nº 5.405, de 08 de abril de 1992, que institui o Código de Proteção de Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e o uso adequado dos recursos naturais do Estado do Maranhão, estabeleceu as finalidades…
- Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio AmbienteINSTITUTO AOCPMPE-MA2025Média
A empresa Açaí Ltda. iniciou atividade empresarial em área de preservação permanente, envolvendo a extração de frutos de buriti e de juçara para tratamento e comercialização, inclusive com exportação. Após funcionar por quase 5 (cinco) anos…
- Direito ConstitucionalDireitos PolíticosINSTITUTO AOCPMPE-MA2025Média
Os direitos políticos, globalmente considerados, são direitos humanos, sendo possível o controle de constitucionalidade de tratados internacionais que se referem a direitos políticos. A respeito do tema, é correto afirmar que
- Direito ConstitucionalPoder LegislativoINSTITUTO AOCPMPE-MA2025Média
Quanto às imunidades parlamentares, especialmente à imunidade material (ou inviolabilidade) e suas limitações, assinale a alternativa correta.
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com DeficiênciaINSTITUTO AOCPMPE-MA2025Média
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.
- Direito EleitoralPartidos Políticos no Direito EleitoralINSTITUTO AOCPMPE-MA2025Média
Com base na teoria da democracia militante, a respeito da negação ou cassação dos registros de partidos políticos com objetivos antidemocráticos, assinale a alternativa correta.
- Direito EleitoralRegistro de CandidaturaINSTITUTO AOCPMPE-MA2025Média
A respeito de candidatura avulsa ou independente no sistema eleitoral brasileiro, assinale a alternativa correta.
- Direito AmbientalResponsabilidade ambientalINSTITUTO AOCPMPE-MA2025Média
Durante operação do Ibama em área de floresta nativa situada em terras devolutas no Maranhão, foram apreendidos caminhões transportando toras de madeira extraídas sem autorização dos órgãos ambientais competentes. Apurou-se que a empresa re…
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosINSTITUTO AOCPMPE-MA2025Média
É vedado à União instituir tributo que
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosINSTITUTO AOCPMPE-MA2025Média
Em determinado estado do Brasil, uma lei foi publicada em 15 de setembro de 2023, majorando a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). De acordo com os princípios tributários constitucionais, é correto afirmar…
- Direito TributárioSolidariedade e Responsabilidade TributáriaINSTITUTO AOCPMPE-MA2025Média
Quanto à responsabilidade tributária, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosINSTITUTO AOCPMPE-MA2025Média
O princípio constitucional tributário da capacidade contributiva pressupõe que
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraINSTITUTO AOCPMPE-MA2025Média
O princípio constitucional da não vinculação da receita de impostos (Art. 167, IV, da CF/1988) é uma importante diretriz para a gestão orçamentária, visando conferir maior flexibilidade aos gestores públicos na alocação de recursos. No enta…
- Direito FinanceiroA Despesa PúblicaINSTITUTO AOCPMPE-MA2025Média
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) impõe rigorosos limites para a despesa total com pessoal dos entes federados e estabelece medidas corretivas. Se um Município ultrapassar o limite prudencial de 51,3% da Receita Corrente Líq…
- Direito FinanceiroPrecatórioINSTITUTO AOCPMPE-MA2025Média
Com a promulgação de sucessivas Emendas Constitucionais que alteraram o regime de precatórios, a disciplina de pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrentes de decisão judicial transitada em julgado se tornou um dos pontos mais comple…
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraINSTITUTO AOCPMPE-MA2025Média
De acordo com o Princípio da Exclusividade Orçamentária (Art. 165, §8º, da CF/1988), na Lei Orçamentária Anual (LOA), não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo há ressalvas constitucionais a essa…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Audiência Preliminar de Conciliação ou MediaçãoINSTITUTO AOCPMPE-MA2025Média
À luz do Código de Processo Civil e dos princípios que regem os meios consensuais de solução de conflitos, assinale a alternativa correta.
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015RecursosINSTITUTO AOCPMPE-MA2025Média
Fenelon foi intimado para pagar o valor de R$100.000 em fase de cumprimento de sentença. No 15º dia do prazo, ele apresentou impugnação sem efetuar o depósito do valor executado, alegando nulidade da citação no processo de conhecimento e ex…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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