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- Direito AdministrativoRegime jurídico administrativoCESPE / CEBRASPEPC-CE2025Média
Acerca da realização de exame psicotécnico em concursos públicos, julgue os próximos itens, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. I De acordo com o STF, admite-se a realização de exame psicotécnico em concur…
- Direito AmbientalResponsabilidade ambientalCESPE / CEBRASPEPC-CE2025Média
O dever de recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa, é um atributo característico da
- Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002CESPE / CEBRASPEPC-CE2025Média
Assinale a opção correspondente à categoria de unidade de conservação definida pela Lei n.º 9.985/2000 como área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga…
- Direito AmbientalResponsabilidade ambientalCESPE / CEBRASPEPC-CE2025Média
Segundo a Lei n.º 9.605/1998, é circunstância que agrava a pena por crime ambiental, quando não o constitui ou o qualifica, o fato de o agente tê-lo praticado
- Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas InfraconstitucionaisCESPE / CEBRASPEPC-CE2025Média
De acordo com o Decreto n.º 6.514/2008, a sanção de advertência poderá ser aplicada em razão do cometimento de infrações administrativas contra o meio ambiente, mediante a lavratura de auto de infração, quando
- Direito AmbientalResponsabilidade ambientalCESPE / CEBRASPEPC-CE2025Média
Conforme o Decreto n.º 6.514/2008, se caracterizada reincidência do infrator três anos após decisão administrativa que o condenou por infração ambiental de mesma natureza, será aplicável a ele
- Direito AmbientalResponsabilidade ambientalCESPE / CEBRASPEPC-CE2025Média
Considerando-se as sanções penais e administrativas cabíveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por pena restritiva de direitos em função
- Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012CESPE / CEBRASPEPC-CE2025Média
De acordo com o Código Florestal, o uso de fogo na vegetação em locais cujas peculiaridades o justifiquem para práticas agropastoris ou florestais poderá ser permitido mediante prévia aprovação do
- Direito AmbientalPrincípios do direito ambientalCESPE / CEBRASPEPC-CE2025Média
A inversão do ônus da prova em matéria ambiental é corolário do princípio
- Direito Empresarial (Comercial)Direito SocietárioCESPE / CEBRASPEPC-CE2025Média
Acerca dos processos de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades, assinale a opção correta.
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o AdolescenteCESPE / CEBRASPEPC-CE2025Média
De acordo com a Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, o afastamento do agressor do lar ou do local de convivência com a vítima poderá ser determinado
- Direito EleitoralCrimes EleitoraisCESPE / CEBRASPEPC-CE2025Média
A Lei n.º 4.737/1965 prevê que a pena aplicável ao agente dos crimes de calúnia, injúria e difamação no âmbito eleitoral será aumentada em razão do seu cometimento
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Princípios Gerais do ProcessoCESPE / CEBRASPEPC-CE2025Média
Assinale a opção correta de acordo com as normas fundamentais do processo civil.
- Direito Processual PenalMeios Autônomos de ImpugnaçãoCESPE / CEBRASPEPC-CE2025Média
O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra Francisco, imputando-lhe a prática do crime de corrupção passiva. O juízo da comarca de Fortaleza determinou a citação do acusado, que apresentou defesa no prazo legal, na qua…
- Direito Processual PenalAção PenalCESPE / CEBRASPEPC-CE2025Média
Na ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público (MP)
- Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados InternacionaisCESPE / CEBRASPEPC-CE2025Média
A Convenção de Mérida prevê que cada Estado-parte, quando for apropriado e de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, procure adotar sistemas de convocação, contratação, retenção, promoção e aposentadoria de…
- Tratados InternacionaisTratados Internacionais de Defesa e SegurançaCESPE / CEBRASPEPC-CE2025Média
Considere que as condutas apresentadas nos itens a seguir tenham sido praticadas de maneira intencional. I Frederico ofereceu a um agente público, indiretamente, benefício indevido, em proveito de outra pessoa, a fim de que o agente público…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEPC-CE2025Média
Um delegado de polícia foi condenado por ter cometido, de forma culposa, ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. A conduta foi praticada antes da vigência da Lei n.º 14.230/2021, que alterou a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de…
- Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021CESPE / CEBRASPEPC-CE2025Média
Em relação à tomada de decisão coordenada em processo administrativo federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.784/1999.
- Direito PenalCrimes contra o respeito aos mortosCESPE / CEBRASPEPC-CE2025Média
Durante o velório e sepultamento de uma pessoa pública de relevância nacional, com a presença de familiares e a cobertura da imprensa, um dos presentes aproximou-se do caixão e, de forma deliberada, fotografou o cadáver, que estava exposto.…
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