Banco de Questões de Concursos

Considere que o Estado Beta editou lei estadual com o seguinte teor: Art. 1º As empresas públicas e privadas que prestem seus serviços no Estado Beta ficam obrigadas a efetuar a postagem de suas cobranças no prazo mínimo de 10 dias antecede…

No âmbito da interpretação constitucional, é possível destacar, dentre outros, o método concretista da constituição aberta, cuja proposta sustenta “a necessidade de ampliação do círculo de intérpretes da constituição, como consequência da n…

Nos termos do inciso VII do art. 37 da Constituição Federal, “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Segundo a doutrina, tal dispositivo constitucional consagra uma norma de eficácia

Considere os agentes públicos listados a seguir: 1. Governador; 2. Vice-Governador; 3. Secretários de Estado; 4. Deputados Estaduais. De acordo com a Constituição Federal, deve lei de iniciativa da Assembleia Legislativa fixar os subsídios…

Trata-se de entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal que as hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da Constituição Federal são taxativas. Nesse contexto, é correto afirmar que a Constituição da República autoriza…

Considere que o Presidente da República, no uso de suas atribuições, solicitou ao Congresso Nacional delegação para legislar sobre determinado assunto por intermédio de lei delegada. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, aprovad…

Sobre as limitações de trabalho de adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O adolescente aprendiz não pode realizar trabalho noturno, rea…

Sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscie…

Após cometer um ato infracional, João, 16 anos, passou a cumprir medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Durante o cumprimento da medida, o assistente social identificou algumas irregularidades, ou seja, situações que e…

Considere que uma adolescente de 13 anos revelou à tia as violências perpetradas pelo padrasto diariamente contra ela, que incluem sofrimento físico, sexual e psicológico. A tia, por sua vez, denunciou as violências e se responsabilizou pel…

O Marco Civil é uma legislação que busca regular as relações sociais entre os usuários de internet e deve servir como um guia abrangente para diversas questões emergentes relacionadas ao uso das tecnologias de informação e comunicação. Dess…

O Marco Civil da Internet é de relevância significativa para os profissionais de comunicação por várias razões que envolvem a natureza do ambiente on-line, as práticas de comunicação digital e a proteção dos direitos dos usuários. Algumas d…

Considere o texto do artigo 8° da Lei no 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, que aborda a garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações. “Art. 8° – A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expr…

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), foi promulgada com o propósito de resguardar os direitos essenciais à liberdade, privacidade e à formação autônoma da personalidade de cada indivíduo. Essa legislação ab…

Conforme estipulado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, a finalidade primordial do tratamento de dados pessoais no âmbito do setor público

Observado o disposto no Código de proteção e defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a alternativa correta.

Você precisa, como Agente Profissional administrar as atividades de recursos humanos e cargos e salários. Nesse sentido, precisa conhecer os adicionais do salário-base. Diante do exposto, analise as assertivas e assinale a alternativa que a…

Em relação à folha de pagamento, assinale a alternativa correta.

Maria, aprovada no vestibular de uma das universidades públicas federais, estudou durante toda sua vida na rede pública de ensino e realizou a matrícula no ensino superior, porém encontra dificuldades de frequentar o curso por vivenciar sit…

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei no 9.394/1996, é dever do Estado garantir a educação escolar pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.