Banco de Questões de Concursos

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

O Estatuto da Criança e do Adolescente é orientado pelo princípio da proteção integral da criança e do adolescente, que tem como marco legal o artigo 227 da Constituição Federal. Sob tal ótica, quanto à técnica empregada pelo diploma menori…

Conforme prevê a Lei nº 6.830/1980, a petição inicial da execução fiscal indicará apenas

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da tomada de decisão apoiada, instituído pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência).

Quanto à prisão temporária, assinale a alternativa correta.

Em relação à violência doméstica e ao quanto previsto na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta em relação ao quanto previsto na Lei de Drogas.

Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

No que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que

Em relação às ações nas Sociedades Anônimas, dispõe a Lei nº 6.404/76:

Sobre a ineficácia e a revogação de atos praticados antes da falência, a Lei nº 11.101/2005 dispõe que

A respeito dos direitos da proteção conferida pela patente, dispõe a Lei nº 9.279/96 que

Igor adquiriu, por meio de compromisso de venda e compra, a propriedade de uma unidade autônoma futura (apartamento), integrante de um prédio residencial a ser construído pela Rio Branco Incorporação Ltda. (“Rio Branco”). Pela aquisição do…

A locação predial urbana é tratada pela Lei Federal nº 8.245/91. A legislação em pauta, por sua vez, prevê alguns procedimentos especificamente idealizados para tratar as lides decorrentes da relação contratual em comento, assim denominadas…

Ágata adquiriu um imóvel por meio de venda e compra, pactuando alienação fiduciária em garantia em benefício de uma renomada instituição financeira. Deixando de pagar determinadas parcelas do financiamento imobiliário, a fiduciante foi inti…

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. No que concerne ao procedimento do Juizado Especial Cível, regrado pelos termos da Lei Federal nº 9.099/95, é certo qu…

A “Associação ABC”, constituída há seis meses, cuja finalidade institucional é a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor e à ordem econômica, ajuizou ação civil pública com o objetivo de restituir tributos p…

Quanto aos institutos do plebiscito e referendo, assinale a alternativa correta, nos termos do quanto previsto na legislação regente (Lei nº 9.709/98).

Assinale a alternativa correta no tocante aos partidos políticos, segundo o disposto na Lei nº 9.096/95.

Com base no que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), a declaração de nulidade de um contrato administrativo