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- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,
- Direito ConstitucionalDireitos IndividuaisCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
Embora o direito de propriedade seja garantido constitucionalmente, os estados têm a prerrogativa de desapropriar imóvel rural em razão de
- Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012CESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
Em uma área completamente preservada, com bioma intacto, localizada em sua integralidade no bioma cerrado, existe uma propriedade particular de 100 ha, dos quais 40 ha constituem reserva legal com a devida averbação na matrícula do imóvel e…
- Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981CESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
Os princípios expressos na Lei n.º 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente — incluem
- Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002CESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
São unidades de conservação que admitem a habitação ou a permanência de populações tradicionais
- Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio AmbienteCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
Dentro de um parque municipal que consiste em unidade de conservação criada por decreto municipal, o IBAMA constatou a existência de habitações particulares licenciadas pelo estado no qual o município se encontra inserido. Tanto o IBAMA qua…
- Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002CESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
Conforme a Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), os requisitos necessários à criação de uma unidade de conservação, exceto no caso de estação ecológica ou reserva biológica, são
- Direito TributárioExecução Fiscal e Processo TributárioCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
Considerando que, em caso de cobrança judicial de dívida ativa da fazenda pública por meio de execução fiscal, haja o registro de penhoras feitas por credores distintos sobre um mesmo bem e não se caracterize hipótese de falência ou recuper…
- Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies TributáriasCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
A Constituição Federal de 1988 prevê exceções ao princípio tributário da anterioridade, como ocorre nos casos dos impostos sobre importação e sobre exportação. Nesses casos, a exceção é justificada pela necessidade de ajuste do tributo aos…
- Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
Doutrinariamente, a regra-matriz de incidência tributária pode ser dividida nos seus aspectos antecedentes — que definem a hipótese de incidência — e na obrigação decorrente — que são os aspectos ligados às consequências da norma. Segundo a…
- Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
A empresa X adquiriu todo o fundo de comércio da empresa Y e passou a explorar o negócio sob outra razão social. Após a venda do fundo, Y encerrou regularmente suas atividades, sem que tenha havido falência ou recuperação judicial. De acord…
- Direito TributárioSuspensão do Crédito TributárioCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
São modalidades de suspensão do crédito tributário
- Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
De acordo com o Código Tributário Nacional, o sujeito ativo da obrigação tributária principal é a pessoa
- Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
Duas pessoas celebraram entre si um contrato de prestação de serviço sujeito a uma condição suspensiva. A natureza dessa prestação sujeita uma das partes ao pagamento de uma taxa, para a qual não há regramento específico na hipótese de negó…
- Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito EmpresarialCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
Conforme o Código Civil, equipara-se à condição de pessoa empresária
- Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPPCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
De acordo com disposição do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, poderá ser beneficiária de tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica que
- Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito EmpresarialCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
O nome empresarial identifica o sujeito de direito; a marca identifica, direta ou indiretamente, produtos ou serviços. A respeito desses dois institutos — nome empresarial e marca —, assinale a opção correta.
- Direito Empresarial (Comercial)Direito SocietárioCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
Tendo como referência as disposições do Código Civil de 2002 relativas ao direito societário, assinale a opção correta.
- Direito Empresarial (Comercial)Direito SocietárioCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
Com relação a consórcios, a Lei das Sociedades Anônimas dispõe que
- Direito Empresarial (Comercial)Títulos de CréditoCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
No que se refere a títulos de crédito, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência sumulada pelo STJ.
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