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34.466 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

34.466 questões no filtro

  1. Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do CearáCESPE / CEBRASPEMPE-CE2020Média

    Decidir sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público é atribuição do

  2. Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento NacionalCESPE / CEBRASPEMPE-CE2020Média

    Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao

  3. Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos HumanosCESPE / CEBRASPEMPE-CE2020Média

    De acordo com a sua finalidade, os direitos humanos são classificados como direitos

  4. Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão ApoiadaCESPE / CEBRASPEMPE-CE2020Média

    De acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curatela é medida protetiva extraordinária que alcança direitos relativos

  5. Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015AcessibilidadeCESPE / CEBRASPEMPE-CE2020Média

    A concepção e a implantação de projetos de uso público ou coletivo, bem como de políticas públicas, devem atender aos princípios do desenho universal, a fim de garantir o direito à acessibilidade. De acordo com a Lei n.º 13.146/2015 (Lei Br…

  6. Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa IdosaCESPE / CEBRASPEMPE-CE2020Média

    De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar devida ao idoso é

  7. Direito PenalCrimes contra a administração públicaCESPE / CEBRASPEMPE-CE2020Média

    A recusa à prestação de informações e o desrespeito às determinações e convocações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) caracterizam crime de

  8. Direito do ConsumidorPrincípios Gerais do Direito do ConsumidorCESPE / CEBRASPEMPE-CE2020Média

    No âmbito do direito do consumidor, a igualdade de condições entre consumidores no momento da contratação, especificamente, é garantida pelo princípio da

  9. Direito do ConsumidorPráticas ComerciaisCESPE / CEBRASPEMPE-CE2020Média

    De acordo com o CDC, a publicidade enganosa caracteriza-se por I induzir, potencialmente, a erro o consumidor. II ferir valores sociais básicos. III ser antiética e ferir a vulnerabilidade do consumidor. Assinale a opção correta.

  10. Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil PúblicaCESPE / CEBRASPEMPE-CE2020Média

    A associação X, de proteção ao meio ambiente, ajuizou uma ação civil pública contra a indústria Y, fabricante de agrotóxicos, para impedi-la de realizar determinado processo químico que gerava fumaça tóxica causadora da mortandade de pássar…

  11. Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil PúblicaCESPE / CEBRASPEMPE-CE2020Média

    Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte

  12. Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil PúblicaCESPE / CEBRASPEMPE-CE2020Média

    Um grupo de moradores de um município fundou uma associação para propor ação civil pública com pedido de reparação de danos morais e materiais causados pela exposição a contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no…

  13. Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao AdolescenteCESPE / CEBRASPEMPE-CE2020Média

    De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende

  14. Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas SocioeducativasCESPE / CEBRASPEMPE-CE2020Média

    Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida

  15. Legislação FederalLei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e IndiretaCESPE / CEBRASPEMPE-CE2020Média

    Roberto cometeu infração ambiental ao construir sua casa em área de mangue e, por isso, foi autuado, em janeiro de 2011, por fiscal ambiental estadual. Roberto deixou transcorrer todos os prazos, pois se negava a receber a notificação, mas,…

  16. Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas InfraconstitucionaisCESPE / CEBRASPEMPE-CE2020Média

    Os municípios A e B pretendem criar, juntos, uma região metropolitana, com o intuito de compartilhar entre si a gestão de resíduos sólidos e, com isso, ter prioridade na obtenção de incentivos do governo federal previstos na Política Nacion…

  17. Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas InfraconstitucionaisCESPE / CEBRASPEMPE-CE2020Média

    Considerando que haja interesse do poder público em permitir uma atividade de recuperação de áreas contaminadas dentro da Estação Ecológica do Pecém, unidade de conservação do estado do Ceará localizada nos municípios de São Gonçalo do Amar…

  18. Direito AmbientalPrincípios do direito ambientalCESPE / CEBRASPEMPE-CE2020Média

    Ao avaliar um pedido de autorização do uso de determinado agrotóxico, o órgão ambiental competente, pautado em estudos científicos, autorizou o uso do produto. Para decidir, considerou que, no atual estágio do conhecimento científico, inexi…

  19. Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade FiscalCESPE / CEBRASPEMPE-CE2020Média

    Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de

  20. Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - ImunidadesCESPE / CEBRASPEMPE-CE2020Média

    Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

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