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22 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

22 questões no filtro

  1. Direito AdministrativoDa Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992)FCCDPE BA2021Média

    Conforme o disposto na Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o agente público tem sua posse e exercício condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, que deve ser anualment…

  2. Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)FCCDPE BA2021Média

    A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) trouxe elementos positivos que auxiliam na avaliação sobre a qualidade do regime democrático de um país. Contudo, para além da simples divulgação pública de dados e informações dos serviços…

  3. Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de ViolênciaFCCDPE BA2021Média

    A Lei no 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, menciona, expressamente, que a Defensoria Pública

  4. Direito da Criança e do AdolescenteConvenção sobre os Direitos das CriançasFCCDPE BA2021Média

    Segundo o art. 5o da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes respeitarão as responsabilidades, os direitos e os deveres dos pais ou, onde for o caso, dos membros da família ampliada ou da comunidade, conforme…

  5. Direito PenalDas Medidas de Segurança e da Reabilitação (arts. 93 a 99 do CP)FCCDPE BA2021Média

    Sobre as medidas de segurança é correto afirmar:

  6. Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos HumanosFCCDPE BA2021Média

    Pela Resolução no 2.656/2011, a Assembleia Geral dos Estados Americanos resolveu, de forma expressa,

  7. Direitos HumanosOutros Temas e Tópicos Mesclados de Proteção dos Direitos HumanosFCCDPE BA2021Média

    Direitos Humanos Considere o texto abaixo. O texto se refere às determinações exaradas

  8. Direitos HumanosConvenção Contra a Tortura e Tratamentos Degradantes (Decreto nº 40/1991)FCCDPE BA2021Média

    A Lei no 12.847/2013 criou o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à…

  9. Direitos HumanosDecreto nº 7.053/2009 - Política Nacional para a População em Situação de RuaFCCDPE BA2021Média

    O atendimento às pessoas em situação de rua é um dos desafios atuais de organização do atendimento prestado pela Defensoria Pública. A Defensoria Pública do Estado da Bahia é referência e uma das pioneiras na organização de atendimento espe…

  10. Direitos HumanosJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Sistema Interamericano de Direitos HumanosFCCDPE BA2021Média

    Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil foi condenado no caso

  11. Direito CivilDa Curatela (arts. 1.767 a 1.783)FCCDPE BA2021Média

    Sobre a capacidade civil e a curatela, considerando suas alterações com o advento da Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015),

  12. Direito Processual CivilDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)FCCDPE BA2021Média

    Considere as assertivas a respeito dos mecanismos consensuais de resolução de conflitos: I. O pedido de dispensa da audiência de conciliação deve ser motivado e, no caso de violência doméstica contra a mulher, depende da apresentação de dec…

  13. Direito Processual PenalQuestões Mescladas sobre Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)FCCDPE BA2021Média

    Roberto foi preso em flagrante dia 13 de maio de 2021, por supostamente ter cometido o crime de roubo simples (art. 157, caput). Levado à audiência de custódia ainda no mesmo dia, o juiz responsável proferiu a seguinte decisão: “tendo em vi…

  14. Direito Processual PenalDemais Tópicos Processuais Penais e Questões VariadasFCCDPE BA2021Média

    A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou dois habeas corpus impetrados por Defensorias Públicas estaduais: um sobre o reconhecimento de pessoas e coisas (HC no 598886/SC, j. em 27/10/2020) e o outro sobre o ingresso em domicílio…

  15. Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)FCCDPE BA2021Média

    Considere os itens abaixo. I. Ministério Público. II. Partido político com representação no Congresso Nacional. III. Defensoria Pública. IV. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há…

  16. Legislação Específica das Defensorias PúblicasDa Organização das DPEs (arts. 97 a 109 da LC nº 80/1994)FCCDPE BA2021Média

    A Lei Complementar no 80/1994, Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, prevê às Defensorias Públicas dos Estados

  17. Legislação Específica das Defensorias PúblicasLei Complementar Estadual nº 26/2006 - Lei Orgânica e Estatuto (DPE BA)FCCDPE BA2021Média

    Em relação à destituição do cargo de Defensor Público-Geral e segundo a Lei Complementar no 26/2006,

  18. Legislação Específica das Defensorias PúblicasLei Complementar Estadual nº 26/2006 - Lei Orgânica e Estatuto (DPE BA)FCCDPE BA2021Média

    A Defensoria Pública do Estado da Bahia, conforme previsão da Lei Complementar Estadual no 26/2006, possui a seguinte estrutura organizacional:

  19. Legislação Específica das Defensorias PúblicasLei Estadual nº 11.045/2008 - Fundo de Assistência Judiciária da DPE BA (FAJDPE/BA)FCCDPE BA2021Média

    Consoante o disposto na Lei Estadual no 11.045/2008, constituem receitas do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia, dentre outras previstas em lei,

  20. Legislação Específica das Defensorias PúblicasPortaria nº 458/2021 - Política de Promoção da Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo da DPE BAFCCDPE BA2021Média

    A Portaria no 458/2021, que instituiu a Política de Promoção da Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo da Defensoria Pública do Estado da Bahia, editada pelo Defensor Público-Geral, previu expressamente

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