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87.649 questões no filtro
- Direito Processual PenalSequestro de Bens imóveisCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média
A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue o próximo item. O sequestro de bens previsto no Decreto-lei n.º 3.240/1941 pode alcançar até mesmo bens que não tenham qualquer relação conhecida com a prática dos cr…
- Direito Processual PenalDas Questões e Processos IncidentesCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média
A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue o próximo item. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida quando a parte injuriar o juiz ou, propositalmente, der motivo para criá-la.
- Direito Processual PenalAção PenalCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal. O acordo de não persecução penal terá cabimento quando estiverem presentes os requisitos para a denúncia por crime cuja pena mínima cominada seja inferior a quatro anos, indepe…
- Direito Processual PenalProcedimentos Alternativos de Investigação CriminalCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal. No âmbito de investigação preliminar instaurada e dirigida pelo Ministério Público, não é cabível a condução coercitiva de testemunha que deixar de comparecer em oitiva para a…
- Direito Processual PenalDireito processual penal: fundamentos e aspectos essenciaisCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal. De acordo com o Código de Processo Penal em vigor, o juiz de garantias deve ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal instaurada pela polícia Judiciár…
- Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penalCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal. Não viola o princípio da ampla defesa o indeferimento do rol de testemunhas de defesa apresentado fora do prazo legal estipulado inicialmente, todavia nada impede que elas seja…
- Direito Processual PenalDas ProvasCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal. De acordo com o princípio da vedação da autoincriminação, previsto expressamente no Pacto de São José da Costa Rica, se, no curso da instrução processual, o acusado se retratar…
- Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual PenalCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal. De acordo com as normas de direito intertemporal estabelecidas pelo Código de Processo Penal, se sobrevier nova lei processual no curso do processo criminal, deverão ser repeti…
- Direito Processual PenalDireito processual penal: fundamentos e aspectos essenciaisCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal. Na falta de norma expressa na legislação processual penal, seja no Código de Processo Penal, seja nas leis extravagantes, deve-se buscar suplementação normativa no Código de Pr…
- Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penalCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os item subsequente. Embora, dado o princípio do ne bis in idem, seja proibida a dupla punição pelo mesmo fato, no entendimento dos tribunais superiores, tal princípio não veda que, na do…
- Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penalCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. De acordo com o princípio da fragmentariedade, todo o ilícito penal deverá constituir ilícito também em ao menos uma das demais esferas do direito, notadamente nas esf…
- Direito EleitoralAções Especiais EleitoraisCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média
Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item subsequente. A AIME destina-se a impugnar mandato eleitoral conquistado com abuso de poder econômico, não se aplicando aos casos em que há, ainda, abuso de poder político…
- Direito EleitoralAções Especiais EleitoraisCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média
Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item subsequente. A AIME é ação pública, constitucional, de natureza desconstitutiva e de caráter cível e eleitoral.
- Direito EleitoralAções Especiais EleitoraisCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média
Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item subsequente. São igualmente legitimados à propositura da AIME os candidatos, as coligações e os partidos políticos.
- Direito EleitoralAções Especiais EleitoraisCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média
Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item subsequente. Dada a natureza jurídica da AIME, dispensa-se sua tramitação em segredo de justiça.
- Direito EleitoralAções Especiais EleitoraisCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média
Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item subsequente. O prazo para o ajuizamento da AIME é de até 15 dias contados da data da diplomação.
- Direito EleitoralMinistério Público EleitoralCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média
Com relação à organização, às funções e à atuação do Ministério Público Eleitoral, julgue os intens a seguir. Define-se promotor eleitoral como o promotor de justiça integrante do Ministério Público estadual que atua perante os Juízes eleit…
- Direito EleitoralMinistério Público EleitoralCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média
Com relação à organização, às funções e à atuação do Ministério Público Eleitoral, julgue o item a seguir. O princípio da independência funcional veda ao procuradorgeral da República acumular encargos próprios do procurador-geral eleitoral.
- Direito EleitoralMinistério Público EleitoralCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média
Com relação à organização, às funções e à atuação do Ministério Público Eleitoral, julgue o item a seguir. Os procuradores regionais possuem competência para propor ações judiciais contra candidatos a governador e a senador perante o tribun…
- Direito EleitoralMinistério Público EleitoralCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média
Com relação à organização, às funções e à atuação do Ministério Público Eleitoral, julgue o item a seguir. O regime democrático e o princípio da separação dos poderes restringem a atuação do Ministério Público Eleitoral ao âmbito judiciário…
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