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Banco de Questões de Concursos

São 444 questões de Processo Legislativo de provas oficiais, com gabarito oficial.

444 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

444 questões no filtro

  1. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoQuadrixCAU-GO2023Média

    Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item. A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  2. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoQuadrixCRO-BA2023Média

    Quanto aos atos administrativos, julgue o item. Os decretos são atos que provêm exclusivamente da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Legislativo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.

  3. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoQuadrixCREF - 3ª Região (SC)2023Média

    Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, enviado para sanção ou promulg…

  4. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoQuadrixCREF - 3ª Região (SC)2023Média

    Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por…

  5. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoQuadrixCREF - 3ª Região (SC)2023Média

    Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

  6. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoQuadrixCREF - 3ª Região (SC)2023Média

    Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item. A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposição na me…

  7. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVTJ-SC2026Média

    Determinada proposição legislativa em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado Alfa foi aprovada e encaminhada para sanção do Governador do Estado. O Chefe do Poder Executivo, no entanto, vetou-a integralmente sob o argumento de que o…

  8. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVAL-RO2026Média

    Um deputado estadual propõe 3 (três) projetos de lei estadual ordinária, a saber: • Projeto de Lei I - estabelece novas formas de contagem de prazo prescricional e decadencial para tributos estaduais, diversas das dispostas no Código Tribut…

  9. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVAL-RO2026Média

    Pedro, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA), apresentou proposição legislativa estabelecendo os requisitos a serem observados em determinada política pública de viés prestacional, de modo que os respectivos bene…

  10. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVTJ-RS2025Média

    No âmbito do Poder Executivo do Município Alfa, iniciaram-se discussões para apresentar uma proposição legislativa que assegurasse critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria dos servidores com deficiência.…

  11. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVTJ-MT2024Média

    Em razão da possível caracterização de uma situação de calamidade pública de âmbito nacional, foram iniciadas discussões, entre os partidos políticos com representatividade nas Casas do Congresso Nacional, em relação às questões procediment…

  12. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVCGE-SC2023Média

    O Presidente da República editou quatro medidas provisórias (MPs), cada qual com o seguinte objeto: (1ª MP) autorizou que os Estados e o Distrito Federal legislassem sobre sistema de consórcios e sorteios em seu território; (2ª MP) alterou…

  13. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVCâmara dos Deputados2023Média

    O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, com o objetivo de contornar a omissão do orçamento em relação à determinada despesa pública que se coadunava com as opções políticas do governo, daí resultando a previsão de dotação…

  14. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVPC-RN2021Média

    Com o objetivo de atender aos anseios da população e à impostergável necessidade de se conferir maior celeridade ao processo e julgamento dos crimes de racismo, o Presidente da República, no início da sessão legislativa, editou a Medida Pro…

  15. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCAL-MS2026Média

    De acordo com a Constituição Federal de 1988, as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica são de iniciativa

  16. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCTRT - 18ª Região (GO)2023Média

    A proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, de emenda constitucional tendente a abolir o voto secreto, com a justificativa de verificação da licitude das eleições, de acordo com a Constituição Federal,

  17. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCTRT - 21ª Região (RN)2023Média

    A discussão e votação do projeto de lei que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União terá início

  18. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCMANAUSPREV2021Média

    Proposta de emenda à Lei Orgânica de determinado Município visando à regulamentação do processo legislativo no âmbito municipal pretende, dentre outras previsões, estabelecer que a sanção expressa ou tácita do Prefeito à proposição legislat…

  19. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCPrefeitura de Teresina - PI2022Média

    As medidas provisórias

  20. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCTJ-MA2019Média

    A respeito do que disciplina a Constituição Federal sobre o processo legislativo,

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