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- Legislação Civil e Processual Civil EspecialSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB)CESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
Julgue os itens a seguir, à luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. I O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. II A autoridade administr…
- Legislação Geral MunicipalGeralCESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
Considerando as disposições da Lei Municipal n.º 14.107/2005 a respeito do processo administrativo fiscal no município de São Paulo, assinale a opção correta.
- Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios PúblicosCESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
O município de São Paulo pretende celebrar dois protocolos de intenções para consórcios públicos, sendo um com o município de Campinas e o outro com o estado de São Paulo. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.º 11.107/2005, os ref…
- Direito AdministrativoAlteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021)CESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
Após regular processo licitatório, determinado órgão público celebrou três contratos administrativos (A, B e C), regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Posteriormente, ocorreram as seguintes situações: I modificação do projeto do contrato A, para…
- Direito AdministrativoDa Responsabilização Administrativa (arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/2013)CESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
- Direito AdministrativoDo Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013)CESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
A respeito dos acordos de leniência previstos na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue os itens a seguir. I O acordo de leniência poderá ser celebrado com as pessoas jurídicas que efetivamente colaborarem com a apuração dos atos l…
- Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Improbidade AdministrativaCESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
Um mesmo fato resultou na propositura de ação de improbidade administrativa e ação penal contra determinada pessoa, tendo a ação de improbidade sido julgada improcedente por ter restado provado que o agente não agira com dolo e não obtivera…
- AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaRegime de AdiantamentoCESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
O regime de adiantamento previsto na Lei n.º 4.320/1964 I constitui excepcionalidade ao pagamento de despesa por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados. II é aplicável aos casos de despe…
- Direito AdministrativoLei Estadual nº 6.544/1989 - Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos (SP)CESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
Determinados órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de São Paulo pretendem celebrar contrato administrativo nos seguintes termos: o órgão A, para prestação de serviço em que, por suas características,…
- Direito AmbientalLei Complementar nº 140/2011 - CooperaçãoCESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
Com vistas à proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, o município deve
- Direito ConstitucionalEficácia das Normas ConstitucionaisCESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
- Direito ConstitucionalDas Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988)CESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
No que se refere às súmulas vinculantes e à sua disciplina na CF e na Lei n.º 11.417/2006, assinale a opção correta.
- Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)CESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
No que diz respeito às atribuições dos municípios previstas na CF, assinale a opção correta.
- Direito AmbientalLegislação Ambiental dos MunicípiosCESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
De acordo com a Lei Municipal n.º 17.794/2022, é considerada significativa a vegetação de porte arbóreo que seja
- Direito CivilJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito das CoisasCESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
Acerca da usucapião extraordinária e do parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código Civil e o entendimento dos tribunais superiores. I Adquire a propriedade aquele que, pelo prazo de dez anos, possuir c…
- Direito CivilJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Contratos em GeralCESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
De acordo com o STJ, constitui requisito para a aplicação da teoria da imprevisão
- Direito ConstitucionalDa Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP)CESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
Assinale a opção correta conforme a Lei Orgânica do Município de São Paulo.
- Direito ConstitucionalArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)CESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
- Direito DigitalDisposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)CESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
- Direito da Criança e do AdolescenteDisposições Gerais da Política de Atendimento (arts. 86 a 89 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)CESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
À luz do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/1990), assinale a opção correta.
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