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147.063 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

147.063 questões no filtro

  1. Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)CESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir. Pelo princípio da individualização da pena, as sanções apli…

  2. Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)CESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir. Na esfera administrativa, é impossível proferir decisão com…

  3. Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)CESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir. As decisões da ANP que decretarem a invalidação de ato admi…

  4. Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99CESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. Poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quand…

  5. Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. Salvo se comprovada má-fé, a administração pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anul…

  6. Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. Quando importar anulação, suspensão ou convalidação, o ato administrativo deverá ser motivado, com…

  7. Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021CESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. Caso não haja disposição específica, os atos dos órgãos responsáveis pelo processo administrativo…

  8. Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em ca…

  9. Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021CESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. A delegação legalmente autorizada pode ter como objeto a decisão de recursos administrativos, desd…

  10. Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021CESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. Em regra, é irrenunciável a competência no âmbito dos processos administrativos, ressalvadas as hi…

  11. Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021CESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. No âmbito dos processos administrativos concernentes a direitos ou interesses difusos, são legitim…

  12. Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021CESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. Os prazos expressamente previstos em dias, no âmbito dos processos administrativos, são contados d…

  13. Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021CESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. Em razão da particularidade dos processos administrativos, é vedada aos órgãos e às entidades da a…

  14. Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação EspecíficaCESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. Quando aplicada a penalidade de revogação de autorização para o exercício de atividade à pessoa jurídica autorizada, os responsáveis pela pessoa jurídica fic…

  15. Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação EspecíficaCESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. A pena de suspensão temporária de funcionamento de estabelecimento pode ser aplicada por qualquer prazo, desde que a gravidade da infração demonstre a razoab…

  16. Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação EspecíficaCESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. A segunda reincidência de infração legalmente prevista fundamenta a aplicação da pena de suspensão temporária de funcionamento de estabelecimento ou instalaç…

  17. Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação EspecíficaCESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. O fiscal que autuar o infrator e determinar a interdição de bens e produtos em razão do cometimento de infração deve comunicar o fato a seu superior imediato…

  18. Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação EspecíficaCESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. Entre outras hipóteses, quando um produto apreendido for utilizado para destinação não permitida ou se não tiver comprovação de origem por nota fiscal, poder…

  19. Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação EspecíficaCESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. Em caso de renúncia expressa do infrator ao direito de recorrer de decisão proferida em processo administrativo, a metade do valor da multa a ele imposta dev…

  20. Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação EspecíficaCESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. A multa aplicada ao infrator deverá ser paga imediatamente após a decisão administrativa da Comissão de Ética sobre a sua aplicação, sob pena de incidirem ju…

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