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3.899 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

3.899 questões no filtro

  1. Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da InternetCESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média

    Julgue o item seguinte, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. É subsidiária a responsabilidade civil do provedor de conexão à Internet por…

  2. Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da InternetCESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média

    Julgue o item seguinte, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o direito do…

  3. Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)CESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média

    Julgue o item a seguir, à luz do que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O consentimento do titular não autoriza, por si só, o tratamento de dados pessoais.

  4. Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)CESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média

    Julgue o item a seguir, à luz do que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público independe da finalidade pública do tratamento.

  5. Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)CESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média

    Julgue o item a seguir, à luz do que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O princípio da adequação refere-se à conformidade entre o tratamento de dados pessoais e as finalidades informadas ao titular nas circunstâncias d…

  6. Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade IndustrialCESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média

    Com base na Lei n.º 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país, julgue o item a seguir. Os direitos relativos a programa de computador desenvolvido e elaborado…

  7. Direito TributárioTributos MunicipaisCESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média

    Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003 e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.110/2022, julgue o item a seguir. Apesar de haver exceções, em regra, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) é…

  8. Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies TributáriasCESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média

    Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003 e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.110/2022, julgue o item a seguir. Para fins das normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições…

  9. Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies TributáriasCESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média

    Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item seguinte. A natureza jurídica específica de determinado tributo é definida considerando-se a denominação legal e o produto da arreca…

  10. Direito TributárioSimples NacionalCESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média

    Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item seguinte. O tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas pelos entes federativos abrange não ap…

  11. Direito TributárioCompetência TributáriaCESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média

    Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item seguinte. No que diz respeito à atribuição de competência tributária, a norma proíbe que o ente competente transfira funções de arre…

  12. Direito TributárioImpostos EstaduaisCESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média

    Julgue o item que se seguem, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF). Metade da arrecadação estadual decorrente de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IP…

  13. Direito TributárioCompetência TributáriaCESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média

    Julgue o item que se seguem, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF). Os únicos impostos de competência da União atualmente existentes de fato e cuja receita não é repart…

  14. Direito TributárioTributos MunicipaisCESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média

    Julgue o item que se seguem, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF). Suponha-se que um pai venda a seu filho imóvel por preço inferior ao de mercado. Nessa situação, inc…

  15. Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies TributáriasCESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média

    Julgue o item que se seguem, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF). Uma das hipóteses de admissibilidade da instituição de empréstimos compulsórios é a ocorrência de co…

  16. Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies TributáriasCESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média

    Julgue o item que se seguem, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF). Assim como os impostos, as taxas deverão ser graduadas em conformidade com a capacidade econômica do…

  17. Direito PrevidenciárioBeneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPSCESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média

    Com base nas disposições legais sobre os planos de custeio e os planos de benefícios da previdência social, julgue o item subsequente. Quem está em gozo de benefício previdenciário mantém a qualidade de segurado, independentemente de contri…

  18. Direito PrevidenciárioBeneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPSCESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média

    Com base nas disposições legais sobre os planos de custeio e os planos de benefícios da previdência social, julgue o item subsequente. É considerado segurado obrigatório da previdência social, na condição de empregado, o servidor público oc…

  19. Direito PrevidenciárioBenefícios em EspécieCESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média

    Com base nas disposições legais sobre os planos de custeio e os planos de benefícios da previdência social, julgue o item subsequente. Equiparam-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e do horár…

  20. Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhistaCESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média

    João ajuizou reclamação trabalhista individual, mediante o procedimento sumaríssimo, em desfavor de empresa pública federal, tendo sido o valor indicado na causa correspondente a quarenta vezes o salário mínimo. O advogado da ré alegou na d…

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