Banco de Questões de Concursos

Hugo, investigado pela prática de crime tipificado na Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, o qual foi devidamente homologado pelo juiz competente. Nos termos…

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) promoveu significativas mudanças no Direito do Trabalho, algumas das quais atingiram sua estrutura principiológica. A esse respeito, e considerando a doutrina clássica da disciplina, o princípio da…

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não estão abrangidos pela regulação sobre duração do trabalho os empregados em regime de teletrabalho

Nos serviços ou atividades considerados essenciais, o exercício do direito de greve, para não ser considerado abusivo, exige que as entidades sindicais ou os trabalhadores comuniquem a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedênci…

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração NÃO exceda a

Em uma Ação Trabalhista que tramita sob o rito ordinário, o juiz de primeira instância, antes da prolação da sentença, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração imediata do trabalhador. De acordo com o entendimen…

Em uma audiência trabalhista, houve o indeferimento da oitiva de testemunha essencial da empresa reclamada, que pretendia provar a inexistência do labor extraordinário alegado pelo reclamante. Embora presente, o advogado da reclamada não ma…

A respeito dos indicadores de transcendência do recurso de revista, é correto afirmar que

No Direito Processual do Trabalho, a exceção de incompetência territorial deverá ser

A Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul pretende propor ação civil pública para defender direitos difusos e coletivos. Considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Lei nº 7.347/1985, a Defensoria Pública

Em conformidade com a Lei nº 4.717/1965, na ação popular:

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, dentre outros legitimados, por I. partido político, ainda que não tenha representação no Congresso Nacional. II. organização sindical, entidade de classe e pelo Ministério Público. III. as…

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução nº 65/2008), as questões de ordem

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução nº 65/2008), as questões de ordem

Considerando uma Assembleia Legislativa que utiliza um sistema eletrônico de tramitação legislativa acessado simultaneamente por gabinetes e setores administrativos, com registros de lentidão associados ao processamento local das estações d…

O planejamento da reforma de uma loja comercial seguiu o cronograma PERT-C.P.M. a seguir, no qual as atividades estão representadas por letras, seguidas de suas durações, em dias. O tempo previsto para o término da reforma é [imagem]

Rosana foi condenada em decisão proferida por órgão judicial colegiado, ainda não transitada em julgado, por crime contra o meio ambiente e a saúde pública. Na presente situação, com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade c…

Em conformidade com a Lei nº 9.504/1997, permite(m)-se

Nayara, gestante, candidata a cargo eletivo, está sofrendo constrangimento e sendo humilhada por Leonardo, que se utiliza de discriminação à sua condição de mulher, com a finalidade de dificultar a sua campanha eleitoral. Nessa situação, co…

Um dos objetivos do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual (Lei nº 14.540/2023) é o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à orienta…