Banco de Questões de Concursos

A Lei nº 8.397/92 instituiu a Medida Cautelar Fiscal regulando o seu processamento. A respeito da Medida Cautelar Fiscal, assinale a assertiva correta.

Segundo o chamado Estatuto da Cidade, lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, deve…

Acerca dos arquivos permanentes ou de terceira idade, é correto afirmar que

Suponha que um cidadão se dirige à Câmara Municipal com o objetivo de apresentar uma reclamação escrita, direcionando-a ao Vereador que foi eleito com o seu voto, na última eleição. O indivíduo procura o setor de protocolo. A respeito das a…

No que diz respeito aos contratos típicos previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

O direito real de superfície é

Júnior foi casado com Soraia, com quem teve dois filhos, João e José. Soraia faleceu e Júnior casou-se novamente, desta vez com Sara, com quem teve uma filha, Joana. Buscando beneficiar Joana e sem obter o consentimento legal de João e José…

Lorena saiu de uma comemoração na casa de seu namorado e, em alta velocidade, desrespeitando a sinalização de trânsito, atropelou Michel, que estava atravessando na faixa de pedestres. Desesperada, Lorena não parou para prestar socorro à ví…

Joelma propôs ação de reparação de danos materiais perante o Município de Veranópolis, alegando que seu veículo, que estava estacionado em frente à praça municipal, foi danificado em razão da poda de árvores realizada pela prefeitura. A açã…

Contra o acórdão que inadmite o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR

Fernanda, desempregada, recebeu o diagnóstico de uma doença degenerativa que deveria ser tratada imediatamente para não comprometer os demais órgãos. No hospital municipal onde recebeu o diagnóstico, a previsão para fornecimento dos medicam…

De acordo com o texto do CPP, nos crimes previstos no art. 171 do CP, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferênc…

Toda pessoa poderá ser testemunha. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado. Contudo, não se deferirá o compromisso, entre outras pessoas, aos

Nos termos do § 2º do art. 396-A do CPP, quando não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz

A respeito da economia de suprimentos no poder público, assinale a alternativa correta.

Cabe pedido de suspensão de medidas cautelares contra atos do Poder Público

Considere o texto. Potim, 01 de julho de 2021. Chefe do Departamento de Finanças, Solicitamos a____________ autorização para a compra de álcool em gel e de máscaras descartáveis para os funcionários que estão trabalhando presencialmente nes…

A Câmara Municipal de Pousadas elaborou o Decreto Municipal no 456 que, em seu primeiro artigo, indica o objeto do decreto, qual seja: criação de um órgão municipal responsável pela defesa dos consumidores. O decreto básico é composto por v…

Sobre as questões relacionadas com o poder de polícia, poder normativo e sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

Quanto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à Convenção coletiva de consumo, é correto afirmar que