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- Direito DigitalDo Controlador e do Operador (arts. 37 a 40 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)VUNESPPref SBC2024Média
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, em relação à figura do operador, é correto afirmar que
- Direito DigitalDas Regras para Tratamento de Dados Pessoais (arts. 23 a 30 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)VUNESPPref SBC2024Média
Considere que Maria é analista de sistemas, trabalha no Município X e recebeu, na última semana, pedido de uma empresa privada que atua no setor de tecnologia da informação para que o Município compartilhe dados constantes de cadastros muni…
- Direito DigitalLei nº 14.129/2021 - Governo Digital e Aumento da Eficiência PúblicaVUNESPPref SBC2024Média
Considere que o Município X está estudando como implantar os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, previstos na Lei no 14.129/21, que visam aumentar a eficiência pública na execução de atividades de interesses do cidadão…
- Direito DigitalDecreto nº 8.777/2016 - Política de Dados Abertos do Poder Executivo FederalVUNESPPref SBC2024Média
Os dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento…
- Direito DigitalDisposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)VUNESPPref SBC2024Média
De acordo com a Lei Geral de Proteção da Dados Pessoais, é correto afirmar que
- Direito do TrabalhoAviso PrévioVUNESPPref SBC2024Média
Como a legislação trabalhista brasileira, a partir da Lei nº 12.506/2011, determina a duração do aviso prévio nos casos de demissão sem justa causa?
- Direito do TrabalhoFGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)VUNESPPref SBC2024Média
Como é calculada a multa rescisória de 40% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa?
- Direito EducacionalGeralVUNESPPref SBC2024Média
Em relação à difusão do livro, conforme a Lei Federal nº 10.753/2003, é correto afirmar que
- Direito EducacionalLei nº 13.696/2018 - Política Nacional de Leitura e EscritaVUNESPPref SBC2024Média
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Federal nº 13.696/2018.
- Direito EducacionalLei nº 13.696/2018 - Política Nacional de Leitura e EscritaVUNESPPref SBC2024Média
A Lei Federal nº 13.696/2018,
- Direito Empresarial (Comercial)Do Estabelecimento (arts. 1.142 a 1.149 do CC)VUNESPPref SBC2024Média
No que se refere ao estabelecimento para o exercício da empresa segundo o Código Civil, assinale a alternativa correta.
- Direito Empresarial (Comercial)Da Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)VUNESPPref SBC2024Média
De acordo com a lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquid…
- Direito PrevidenciárioDa Organização e da Gestão (arts. 6º a 19 da Lei nº 8.742/93)VUNESPPref SBC2024Média
De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a inscrição das famílias no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é uma forma de reduzir sua invisibilidade social e identificar suas demandas por políticas públicas. Ain…
- Direito PrevidenciárioDa Organização e da Gestão (arts. 6º a 19 da Lei nº 8.742/93)VUNESPPref SBC2024Média
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza em todo o território nacional as ações dessa política. Os serviços, programas, projetos e benefícios do SUAS têm o território como base dessa estruturação. A Assistência Social organiza-…
- Direito PrevidenciárioResolução CNAS nº 145/2004 - Política Nacional de Assistência Social (PNAS)VUNESPPref SBC2024Média
Fundamentado na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), o SUAS tem como foco prioritário a atenção às famílias que, além dos processos de empobrecimento acelerado, apresentam mudanças em sua estrutura, por meio de uma variedade de a…
- Direito PrevidenciárioDecreto nº 11.016/2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)VUNESPPref SBC2024Média
O CadÚnico é a porta de entrada para os programas sociais, que usam os dados cadastrais para selecionar seus beneficiários em âmbito federal, estadual e municipal. Com os dados coletados, o poder público tem uma visão mais aprofundada de fa…
- Direito PrevidenciárioDa Organização e da Gestão (arts. 6º a 19 da Lei nº 8.742/93)VUNESPPref SBC2024Média
O CadÚnico possibilita conhecer aspectos sociofamiliares tais como a composição familiar, a renda, as condições de moradia e trabalho, entre outros. Além das necessidades das famílias, o cadastramento permite indicar suas potencialidades. É…
- Direito PrevidenciárioDecreto nº 11.016/2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)VUNESPPref SBC2024Média
Um dos requisitos para inscrição das famílias no Cadastro Único é a faixa de renda mensal por pessoa, calculada por percentual do salário mínimo. De acordo com as normativas vigentes, os grupos populacionais tradicionais e específicos como…
- Direito PrevidenciárioLei nº 14.601/2023 - Programa Bolsa FamíliaVUNESPPref SBC2024Média
O Programa Bolsa Família, destinado à transferência direta e condicionada de renda, tem como objetivos o combate à fome, a interrupção do ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações e a proteção social das famílias. A manutenção da fam…
- Direito PrevidenciárioDos Benefícios (arts. 20 a 22 da Lei nº 8.742/93)VUNESPPref SBC2024Média
Previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e de inscrição obrigatória no CadÚnico, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário- -mínimo mensal àqueles que comprovem não possuir meios de prover a própria m…
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