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- Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDa Isenção, do Diferimento e da Suspensão (arts. 3º a 7º da Lei Estadual nº 3.796/1996)CESPE / CEBRASPESEFAZ SE2022Média
Com relação à isenção e aos incentivos e benefícios fiscais de ICMS-SE, julgue o item seguinte. Tem aplicação imediata a prorrogação, mediante convênio, da vigência de benefício fiscal anteriormente concedido, desde que publicada no Diário…
- Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDa Isenção, do Diferimento e da Suspensão (arts. 3º a 7º da Lei Estadual nº 3.796/1996)CESPE / CEBRASPESEFAZ SE2022Média
Com relação à isenção e aos incentivos e benefícios fiscais de ICMS-SE, julgue o item seguinte. A fixação de prazo de recolhimento de ICMS maior que o definido em convênio não caracteriza incentivo ou benefício fiscal.
- Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDa Isenção, do Diferimento e da Suspensão (arts. 3º a 7º da Lei Estadual nº 3.796/1996)CESPE / CEBRASPESEFAZ SE2022Média
Com relação à isenção e aos incentivos e benefícios fiscais de ICMS-SE, julgue o item seguinte. Ressalvadas as exceções previstas no RICMS-SE, o contribuinte do ICMS está obrigado ao cumprimento de obrigações acessórias, mesmo que esteja am…
- Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDa Isenção, do Diferimento e da Suspensão (arts. 3º a 7º da Lei Estadual nº 3.796/1996)CESPE / CEBRASPESEFAZ SE2022Média
Com relação à isenção e aos incentivos e benefícios fiscais de ICMS-SE, julgue o item seguinte. Beneficiário de isenção ou incentivo fiscal não concedido em caráter geral, caso tenha a concessão do benefício revogada em função de deixar de…
- Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDa Isenção, do Diferimento e da Suspensão (arts. 3º a 7º da Lei Estadual nº 3.796/1996)CESPE / CEBRASPESEFAZ SE2022Média
Quanto ao sujeito passivo da obrigação tributária pelo ICMS-SE, julgue o item que se seguem. Diferimento tributário do ICMS é o benefício concedido ao contribuinte por ato da autoridade tributária para que postergue o recolhimento do tribut…
- Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDo Fato Gerador (art. 8º da Lei Estadual nº 3.796/1996)CESPE / CEBRASPESEFAZ SE2022Média
Quanto ao fato gerador do ICMS-SE, julgue o item subsequente. Desde que não sujeito à competência de tributação municipal, o fornecimento de carpetes pelo prestador dos serviços de colocação destes caracteriza ocorrência de fato gerador do…
- Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDo Fato Gerador (art. 8º da Lei Estadual nº 3.796/1996)CESPE / CEBRASPESEFAZ SE2022Média
Quanto ao fato gerador do ICMS-SE, julgue o item subsequente. A existência de saldo contábil credor no caixa do contribuinte do ICMS cria a presunção de que o fato gerador do tributo foi omitido.
- Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDo Fato Gerador (art. 8º da Lei Estadual nº 3.796/1996)CESPE / CEBRASPESEFAZ SE2022Média
Quanto ao fato gerador do ICMS-SE, julgue o item subsequente. Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS na contratação do serviço de prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal.
- Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDo Local da Operação ou Prestação (arts. 9º e 10 da Lei Estadual nº 3.796/1996)CESPE / CEBRASPESEFAZ SE2022Média
No que se refere ao local da operação ou prestação de serviços e ao estabelecimento responsável, para fins de ICMS-SE, julgue o item a seguir. Para fins de definição do responsável pelo recolhimento do ICMS sobre extração de ouro não ativo…
- Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDo Local da Operação ou Prestação (arts. 9º e 10 da Lei Estadual nº 3.796/1996)CESPE / CEBRASPESEFAZ SE2022Média
No que se refere ao local da operação ou prestação de serviços e ao estabelecimento responsável, para fins de ICMS-SE, julgue o item a seguir. A correta identificação do local em que se encontra a mercadoria objeto de comercialização ou tra…
- Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDa Sistemática de Apuração do Imposto (arts. 25 a 47 da Lei Estadual nº 3.796/1996)CESPE / CEBRASPESEFAZ SE2022Média
No que concerne aos aspectos quantitativos do ICMS-SE, julgue o item subsequente. Em operações de importação, o preço de importação será convertido da moeda estrangeira para a moeda nacional pela taxa de câmbio aplicável ao cálculo do impos…
- Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDa Sistemática de Apuração do Imposto (arts. 25 a 47 da Lei Estadual nº 3.796/1996)CESPE / CEBRASPESEFAZ SE2022Média
Acerca da incidência e não incidência de ICMS-SE, julgue o item que se seguem. A substituição gratuita de partes e peças de um produto, em função de garantia dada pelo fabricante contra defeito de fabricação, não constitui processo de indus…
- Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDas Obrigações dos Contribuintes e dos Responsáveis (arts. 48 a 51 da Lei Estadual nº 3.796/1996)CESPE / CEBRASPESEFAZ SE2022Média
Com referência à antecipação tributária do ICMS-SE, julgue o item subsequente. O recolhimento de ICMS por antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação dispensa a obrigação acessória de escrituração fiscal no livro de regist…
- Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Estadual nº 7.724/2013 - ITCMD (SE)CESPE / CEBRASPESEFAZ SE2022Média
Com relação ao ITCMD, julgue o item subsequente. É possível que lei estadual institua imposto sobre doação e herança no exterior, mesmo inexistindo lei complementar nacional que regule a matéria.
- Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Estadual nº 7.724/2013 - ITCMD (SE)CESPE / CEBRASPESEFAZ SE2022Média
A respeito do fato gerador do ITCMD, julgue o item a seguir. Nos termos da LITCMD-SE, não incide ITCMD sobre templos de qualquer culto, mesmo se houver a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, seja a que títul…
- Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Estadual nº 7.724/2013 - ITCMD (SE)CESPE / CEBRASPESEFAZ SE2022Média
A respeito do fato gerador do ITCMD, julgue o item a seguir. No que tange à imposição de condição suspensiva no testamento, o fato gerador ocorre desde o momento do implemento desta, mesmo que posterior à morte do transmitente.
- Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Estadual nº 7.724/2013 - ITCMD (SE)CESPE / CEBRASPESEFAZ SE2022Média
A respeito do fato gerador do ITCMD, julgue o item a seguir. No caso de instituição de direito real de uso em favor de herdeiro, não incide ITCMD.
- Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Estadual nº 7.724/2013 - ITCMD (SE)CESPE / CEBRASPESEFAZ SE2022Média
A respeito do fato gerador do ITCMD, julgue o item a seguir. O fato gerador nas transmissões causa mortis é único, ocorrendo com a morte do transmitente, independentemente do número de herdeiros ou de bens.
- Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDo Imposto (arts. 1º a 141 do RICMS-SE)CESPE / CEBRASPESEFAZ SE2022Média
No que se refere ao local da operação ou prestação de serviços e ao estabelecimento responsável, para fins de ICMS-SE, julgue o item a seguir. O domicílio tributário do contribuinte pode ser arbitrado pela Administração Tributária.
- Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDo Imposto (arts. 1º a 141 do RICMS-SE)CESPE / CEBRASPESEFAZ SE2022Média
No que se refere ao local da operação ou prestação de serviços e ao estabelecimento responsável, para fins de ICMS-SE, julgue o item a seguir. O veículo utilizado no comércio ambulante pode, respeitadas as restrições legais, constituir-se e…
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