Banco de Questões de Concursos

Em relação ao Ministério Público junto ao tribunal de contas, julgue o item a seguir. Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) aplicam-se as mesmas disposições sobre direitos, vedaçõ…

No que tange à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente. De acordo com a Lei n.º 8.625/1993, caso um membro do Ministério Público seja investig…

No que tange à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente. À luz da Lei Complementar n.º 106/2003 do estado do Rio de Janeiro, é garantido aos me…

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item. No caso de impedimento de membro do MP especial, apenas o próprio membro e a parte interessada no julgamento podem apontar o fato e, no segundo caso, apenas…

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item. Não se aplicam ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro todas as normas da Constituição Estadual sobre as funções insti…

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item. De acordo com o Regimento Interno do TCE/RJ, se este reconhecer boa-fé do responsável por lesão ao patrimônio público estadual, o pagamento tempestivo do dé…

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item. Todas as decisões do TCE/RJ com trânsito em julgado administrativo têm eficácia de título executivo extrajudicial.

A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro —, dos bens públicos e da responsabilidade do estado, julgue o item a seguir. Apesar do princípio constitucional da legalidade, há situações n…

A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro —, dos bens públicos e da responsabilidade do estado, julgue o item a seguir. Nem sempre a ocorrência de caso fortuito e força maior afasta a…

A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro —, dos bens públicos e da responsabilidade do estado, julgue o item a seguir. De acordo com o Decreto-lei n.º 220/1975, o servidor ao qual se…

Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue o item seguinte. As ouvidorias da administração pública não devem exigir explicitação, por part…

Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue o item seguinte. Com o advento da Lei n.º 11.107/2005, os consórcios públicos regularmente cons…

Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue o item a seguir. As petições iniciais de processos administrativos na administração do estado do Rio de Ja…

Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue o item a seguir. O dever de eficiência dos agentes públicos, além de preconizar atuação de forma econômica…

Em relação à prestação de contas aos tribunais de contas, julgue o item seguinte. Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que resultem danos ao erário, as contas deverão ser julgadas regulares com res…

Em relação à prestação de contas aos tribunais de contas, julgue o item seguinte. O tribunal deverá julgar irregulares as contas quando houver omissão no dever de prestar contas, sendo possível, no entanto, dar quitação plena ao responsável…

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue. Cabe ao TCE/RJ decidir sobre multas impostas por autoridade administrativa no âmbito do controle interno, bem como sustar, ainda que não atendidos, os at…

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue. O TCE/RJ poderá declarar, por decisão de dois terços de seus membros, a inidoneidade de contratado ou adjudicatário da administração pública, direta, ind…

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue. Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais estão fora da jurisdição do TCE/…

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue. A jurisdição do TCE/RJ abrange qualquer pessoa física que assuma obrigações de natureza pecuniária em nome do estado.