Banco de Questões de Concursos

Considere que no curso da execução de uma obra pública de construção de um viaduto, a Administração tenha constatado a necessidade de alteração das especificações do projeto, para melhor atender à necessidade de fluidez de tráfego na região…

A prestação de um serviço público por particular sob regime de permissão

Maria, servidora pública federal, foi condenada às seguintes sanções pela prática de ato de improbidade administrativa: ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano; perda da função pública; e suspen…

Roza, servidora pública federal, ausentou-se do serviço público, durante o expediente, sem autorização de seu chefe imediato, sendo punida com pena de advertência. Passados três meses, Roza reincidiu na mesma falta, sendo-lhe aplicada a pen…

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, no âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for jus…

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, especificamente quanto à extinção dos contratos administrativos, considere: I. A extinção do contrato administrativo poderá, dentre outras hipóteses, ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de…

No que diz respeito ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que

Recentemente, foi divulgado na imprensa que o Governo de Santa Catarina vem elaborando projetos e novos estudos visando investimentos por meio de parcerias público-privadas no Estado. A propósito do tema, e de acordo com a Lei nº 11.079/200…

Analise as seguintes hipóteses: I. Empresa privada solicitou à autoridade pública competente uma certidão de regularidade fiscal, o que foi prontamente atendido, sendo declarada a inexistência de débitos fiscais. II. Em determinado processo…

Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere os seguintes fatos: Servidor A: Sofreu limitações em sua capacidade física, verificada em inspeção médica, e foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua…

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, na modalidade licitatória diálogo competitivo será observada, dentre outras, a seguinte disposição.

Considere a seguinte situação hipotética: Em janeiro de 2023, Calo, Secretário Municipal de determinado Município catarinense, foi processado por improbidade administrativa. Na petição inicial, foi-lhe imputada a prática de ato ímprobo que…

Considere duas situações hipotéticas distintas: Marta, servidora pública federal arguiu a suspeição de José, autoridade responsável pela condução de processo administrativo federal instaurado contra ela e outros servidores públicos. Marta a…

A empresa X sagrou-se vencedora de procedimento licitatório e, ao ser convocada regularmente pela Administração Pública para assinatura do contrato dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, recusou-se injustifica…

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a reversão no advento do termo contratual

Carlos, servidor federal, entrou em exercício em unidade localizada em zona de fronteira. Nesse caso, a Lei nº 8.112/1990 prevê que Carlos terá direito

A Lei nº 8.112/1990 dispõe que exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público

Ronaldo é servidor público federal e está em débito com o erário. Se Ronaldo for demitido, terá determinado prazo para quitar o débito, tendo em vista que a não quitação no prazo previsto em lei implicará sua inscrição em dívida ativa. Nos…

Um antigo prédio da Administração Pública, em decorrência de seu uso contínuo, necessitou de uma obra reforma, a qual foi orçada em R$ 820.000,00, e licitada, conforme as exigências da Lei Federal nº 14.133/2021. No decorrer da obra foi con…

De acordo com o Ementário da Classificação por Natureza de Receita, um ente público deve classificar a receita com