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- Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de EmpresasCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
O juízo falimentar é universal: atrai todas as ações e os interesses da sociedade falida e da massa falida. De acordo com a regra geral da Lei de Falências, essa atratividade ocorrerá na ação em tramitação em que a massa falida figure na co…
- Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do ParanáCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, auxiliar da justiça do foro judicial que revelar informação de natureza sigilosa de que tenha tido ciência em razão do cargo ficará sujeito à penalidade de
- Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do ParanáCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
De acordo com a Lei Estadual n.º 14.277/2003 — Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná —, a indicação de juiz diretor dos juizados especiais da capital do estado do Paraná para compor o Conselho de Supervisão dos Jui…
- Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do ParanáCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
Determinado ato de natureza geral praticado pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Corregedoria da Justiça destina-se a aplicar, em casos concretos, os dispositivos legais atinentes à atividade funcional de magistrados, serventuários e f…
- Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do ParanáCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, os lançamentos relativos a receitas realizados no livro próprio por oficial de registro compreenderão emolumentos previstos na tabela de custas exclusivamente na parte perce…
- Direito Processual PenalProcedimento PenalCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
No que tange a juizado especial criminal estadual, julgue os itens seguintes, quanto ao entendimento do STJ acerca de competência e suspensão condicional do processo. I Em se tratando de processo penal que tramita em juizado especial crimin…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado EspecialCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
Entre outros objetivos, os juizados especiais cíveis estaduais buscam extrair do processo o máximo de proveito com o mínimo de dispêndio de tempo e energias, razão pela qual, por exemplo, realiza a colheita de prova pericial de forma simpli…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado EspecialCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
A lei que regulamenta os juizados especiais cíveis admite expressamente
- Direito EleitoralOrganização Territorial e Política do Eleitorado: circunscrição eleitoral, zona eleitoral (ZE) e seção eleitoral. Medidas Preliminares à Votação.CESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
A justiça eleitoral apresenta uma divisão interna peculiar, na qual se distinguem a circunscrição, a zona e a seção eleitoral. A esse respeito, assinale a opção correta.
- Direito EleitoralMinistério Público EleitoralCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
Com relação ao Ministério Público Eleitoral, assinale a opção correta.
- Direito EleitoralAlistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021CESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
Assinale a opção que indica uma causa legalmente amparada para o cancelamento do alistamento eleitoral.
- Direito EleitoralVotaçãoCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
A fim de garantir a integridade da votação e prevenir a nulidade ou anulabilidade da eleição, o presidente de uma mesa receptora de uma seção eleitoral deve
- Direito EleitoralJustiça EleitoralCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
A respeito da organização judiciária eleitoral, assinale a opção correta.
- Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos HumanosCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
Considerando-se o surgimento e a evolução dos direitos fundamentais em gerações, é correto afirmar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado, pela doutrina, direito de
- Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
Entre os princípios gerais previstos no texto da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência inclui-se, expressamente, o princípio
- Direito ConstitucionalPoder ExecutivoCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
Tratando-se de processo referente a crime de responsabilidade cometido por presidente da República, a Constituição Federal de 1988 exige que o juízo de admissibilidade seja realizado
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
O STF pode, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, determinando que juízes e tribunais suspendam o julgamento de processos que envolvam a aplicação de…
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
De acordo com disposições da Constituição Federal de 1988, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os estados podem instituir aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de mu…
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
Um órgão fracionário de determinado tribunal afastou a incidência de parte de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato. Nessa situação hipotética, segundo a Constituição Federal de 1988 e o e…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações ExtravagantesCESPE / CEBRASPETJ-PR2019Média
Uma autoridade pública ordenou a prática de ato ilegal contra determinada pessoa jurídica; com isso, agiu com abuso de poder e violou direito líquido e certo dessa pessoa jurídica. A prejudicada impetrou mandado de segurança contra o ato ab…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741
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