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152.171 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

152.171 questões no filtro

  1. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPEMPC-SC2022Média

    Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. Compete privativamente à União legislar sobre orçamento público.

  2. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPEMPC-SC2022Média

    Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a DP.

  3. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPEMPC-SC2022Média

    Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. Compete à União organizar e manter o MP dos estados e do Distrito Federal.

  4. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPEMPC-SC2022Média

    Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. A CF proíbe que os entes da Federação criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

  5. Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPEMPC-SC2022Média

    Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. Como regra, os contratos administrativos são celebrados diretamente com a parte contratada e, excepcionalmen…

  6. Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPEMPC-SC2022Média

    Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. O edital, que é o instrumento convocatório, é a lei interna da licitação, que deve ser respeitada tanto pelo…

  7. Direito AdministrativoControle da administração públicaCESPE / CEBRASPEMPC-SC2022Média

    Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. A fiscalização financeira da administração pública exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribuna…

  8. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoCESPE / CEBRASPEMPC-SC2022Média

    Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado apoia-se, via de regra, na teoria do risco integral.

  9. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEMPC-SC2022Média

    Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. A Lei n.º 14.230/2021 passou a exigir a efetiva ocorrência de dano patrimonia…

  10. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEMPC-SC2022Média

    Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. Constitui ato de improbidade administrativa nomear parente em linha reta, até…

  11. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEMPC-SC2022Média

    Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. A Lei n.º 14.230/2021 revogou a seção que tratava dos atos de improbidade adm…

  12. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEMPC-SC2022Média

    Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. O ato lesivo à administração pública que também seja caracterizado como ato d…

  13. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEMPC-SC2022Média

    Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. As pessoas física e jurídica podem ser sancionadas pela prática de ato de imp…

  14. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEMPC-SC2022Média

    Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos atos praticados contra o pa…

  15. Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei AnticorrupçãoCESPE / CEBRASPEMPC-SC2022Média

    Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir. A pessoa jurídica controlada, mesmo que indiretamente, pelo poder público de outro país é inserida no conceito de administração pública estrange…

  16. Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei AnticorrupçãoCESPE / CEBRASPEMPC-SC2022Média

    Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir. A viabilidade da subdelegação de competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade é expressamente previ…

  17. Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei AnticorrupçãoCESPE / CEBRASPEMPC-SC2022Média

    Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir. A necessidade de verificação da culpa da pessoa jurídica é condição para o reconhecimento do ato como sendo lesivo ao patrimônio público.

  18. Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei AnticorrupçãoCESPE / CEBRASPEMPC-SC2022Média

    Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir. A manipulação da tabela de preços dos itens para influenciar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos constitui ato lesiv…

  19. Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Santa CatarinaCESPE / CEBRASPEMPC-SC2022Média

    De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte. O gabinete dos procuradores é composto por dois assessores técnicos e dois assistentes de procurador.

  20. Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Santa CatarinaCESPE / CEBRASPEMPC-SC2022Média

    De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte. Compete ao chefe de gabinete do procurador-geral, entre outras funções, assistir e assessorar o procurador-geral nos assuntos jurídicos, sendo compe…

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