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Sobre o pagamento do crédito tributário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

O prefeito de um determinado Município, precisando de recursos em caixa para pagar obrigações anteriormente assumidas, determina, por meio de decreto, a antecipação da data de recolhimento à Municipalidade do imposto sobre a prestação de se…

Com relação à restituição de tributos pagos indevidamente, assinale a alternativa correta.

O Código Tributário Nacional estabelece o “pagamento” como modalidade de extinção do crédito tributário. Sobre ela, assinale a alternativa correta.

O mais desejável modo de extinção do crédito tributário é o pagamento, a respeito do qual, nos termos do código tributário nacional, está correto afirmar que:

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário:

A respeito do pagamento do crédito tributário, é correto afirmar que

Considerando as regras gerais sobre o pagamento do tributo, é correto afirmar que

Determinada empresa, no ano de 2017, deixou de pagar ao Município onde está domiciliada o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a taxa de coleta de lixo. Os débitos encontram-se vencidos, tendo o Município notifi…

Acerca do pagamento, nos termos do Código Tributário Nacional, considere as seguintes assertivas: I – A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de recusa de recebimento, ou subordinaç…

A respeito do pagamento dos créditos tributários, julgue o item. Se não for fixado um prazo para o pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá na data da notificação.

A respeito do pagamento dos créditos tributários, julgue o item. O pagamento parcial do crédito tributário não torna presumido o pagamento das demais prestações em que este se decomponha.

A respeito do pagamento dos créditos tributários, julgue o item. O pagamento da multa não ilide o pagamento do crédito tributário principal.

Dispõe o Código Tributário Nacional, expressamente, quanto ao pagamento, que:

João realizou o pagamento do IPTU em valor maior do que o devido, por erro do Município no cálculo da alíquota aplicável. Ao perceber o equívoco, João pretende solicitar a restituição do montante pago indevidamente. No entanto, ele ficou em…