Banco de Questões de Concursos

À luz do Código de Trânsito Brasileiro – Lei n.º 9.503/1997, julgue o item, acerca das regras relativas aos recursos. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado jun…

A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá c…

À luz do Código de Trânsito Brasileiro – Lei n.º 9.503/1997, julgue o item, acerca das regras relativas aos recursos. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, mediante o recolhimento antecipado de seu valo…

A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, condicionado ao recolhime…

A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a p…

Analise o art. 280 do CTB, e preencha a lacuna, corretamente, de acordo com esse artigo. “ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará” I. tipificação da infração; II. local, data e h…

Sobre o processo administrativo de cassação do direito de dirigir e ações correlatas, analise as afirmativas a seguir. I. O condutor tem processo administrativo de cassação do documento de habilitação instaurado quando, suspenso de dirigir,…

Na hipótese do infrator declarar pelo sistema de notificação eletrônica a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, o pagamento da multa poderá ser efetuado por

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a notificação de autuações a pessoal de missões diplomáticas e de repartições consulares de carreira será remetida, para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa,

Assinale a alternativa que complementa corretamente o art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB: “Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I. __________ da infração; II. lo…

De acordo com o artigo 280 do CTB, não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Quanto a esse assunto, julgue os ite…

Conforme a Lei n.º 9.503/1997, julgue o item. A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remetê-lo, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade, acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento.

No que se refere ao julgamento das autuações e penalidades, assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro:

O CTB, em seu Art. 284 § 1º, discorre que caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá e…

Em relação às decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), assinale a alternativa correta.

A quem compete julgar os recursos interpostos por condutores infratores?

Julgue o item seguinte quanto à administração de pessoas e aos procedimentos administrativos. Uma peculiaridade comum nos procedimentos administrativos é a busca da verdade material, mediante a qual a Administração Pública deve examinar os…

No que se refere aos tipos de documentos administrativos e ao protocolo, julgue o item seguinte. A autuação de documentos avulsos para a formação de processos é facultativa quando o assunto requerer análises ou decisões administrativas das…

No que se refere aos tipos de documentos administrativos e ao protocolo, julgue o item seguinte. Enquanto os comunicados constituem informações direcionadas a um público específico, os ofícios são comunicações informais entre partes.