Questões de Processo Administrativo

Acerca das penalidades de trânsito, julgue o item a seguir. Ainda que não haja interposição de recurso contra a penalidade de suspensão do direito de dirigir, a autoridade de trânsito deve notificar o infrator para entregar sua carteira nac…

Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente. O auto de infração de trânsito será arquivado e seu registro será julgado insubsistente caso não seja expedida a notificação da autuação no prazo máx…

Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente. Nos recursos de segunda instância, as penalidades por infrações gravíssimas deverão ser julgadas por colegiado especial, definido na forma da lei.

Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente. Na notificação de autuação, deve constar a data do término do prazo para a apresentação do condutor infrator, que não será inferior a quinze dias, co…

Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente. O auto de infração de trânsito poderá ser lavrado pela autoridade de trânsito por meio de registro em sistema eletrônico de processamento de dados qu…

No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente. O recurso de 2.ª instância pode ser apresentado tanto pelo infrator quanto pela autoridade de trânsito.

No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente. Acolhida a defesa da autuação, o auto de infração deverá ser cancelado, seu registro arquivado e a autoridade de trânsito deverá comunicar o fato ao proprietário do…

No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente. A data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação pelo proprietário do veículo não deve ser inferior a 30 dias, contados a partir da data da notif…

No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente. Não sendo interposta defesa da autuação no prazo previsto ou não acolhida, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade correspondente.

No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente. Em caso de expedição da notificação de autuação fora do prazo regulamentar, isso ensejará na continuidade do trâmite do auto de infração de trânsito após nova remess…

Com relação a fiscalização de trânsito, julgue o item a seguir. O procedimento de aplicação de penalidade se inicia com o preenchimento do auto de infração de trânsito.

No que se refere aos procedimentos para aplicação de penalidades previstos no CTB e nas resoluções do CONTRAN, julgue o item subsecutivo. Situação hipotética: Ao abordar um veículo em rodovia federal, o policial rodoviário federal constatou…

Sapataria Moderna Ltda., sociedade empresária limitada, foi autuada pela falta de pagamento de COFINS, pelo que apresentou, no prazo correto, a competente impugnação administrativa contra tal autuação. A impugnação foi julgada improcedente…

À luz do Código de Trânsito Brasileiro – Lei n.º 9.503/1997, julgue o item, acerca das regras relativas aos recursos. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado jun…

A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá c…

A autoridade de trânsito, no âmbito da competência estabelecida pela legislação e dentro da sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Com base nessa informação e nas disposições acerca do…

Com base nas infrações à legislação de trânsito, às penalidades aplicáveis e aos recursos disponíveis, julgue o item seguinte. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento de seu valor.

À luz do Código de Trânsito Brasileiro – Lei n.º 9.503/1997, julgue o item, acerca das regras relativas aos recursos. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, mediante o recolhimento antecipado de seu valo…

A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, condicionado ao recolhime…

A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a p…