Questões de Processo Administrativo

A análise e decisão em processos administrativo-fiscais refere-se ao conjunto de etapas e procedimentos seguidos pelas autoridades fiscais para resolver questões relacionadas ao cumprimento das obrigações tributárias. Assinale a alternativa…

Do despacho da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário para instância administrativa superior. O recurso......................... efeito suspensivo da cobrança e deverá ser interposto dentro do prazo de....…

Em razão de erro na determinação da alíquota do Imposto Sobre Serviços − ISS, um determinado contribuinte desse imposto acabou lançando por homologação e, consequentemente, pagando o crédito tributário, em montante superior ao devido. Seis…

A sociedade empresária Alfa, contribuinte do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, protocolou, em 2023, pedido administrativo de ressarcimento de créditos presumidos acumulados. Passados 10 meses do protocolo, a Receita Federal ainda nã…

No âmbito da Administração Tributária, algumas informações estão protegidas sob o manto do sigilo fiscal ou bancário. No entanto, a proteção não é absoluta, admitindo-se, em caráter excepcional, a divulgação, pela Fazenda Pública, de inform…

O processo administrativo fiscal, na esfera federal, permite que o contribuinte questione a exigência de créditos tributários da União. Acerca das normas que regem a matéria, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (…

O Código Tributário Nacional (CTN) impõe à Fazenda Pública e a seus servidores o dever de observar o sigilo fiscal em determinadas situações, admitindo a transferência ou divulgação de informações protegidas em outras hipóteses. Segundo o C…

Vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, compete ao Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT/SC) julgar, em instância administrativa, os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária cata…

José, contribuinte do ISS (Imposto Sobre Serviços), foi notificado pelo Fisco Municipal de Auto de Infração e Imposição de Multa, como sendo devedor de determinada quantia devida a título do imposto, sobre prestação de serviço que José ente…

Determinado contribuinte foi autuado na data de 20 de janeiro de 2019 pela prática de infração tributária, de cujo Auto de Infração e Imposição de multa (AIIM) constou aplicação de penalidade pecuniária no importe de 50%, conforme legislaçã…

Assinale a alternativa que está em consonância com o teor de súmula das Cortes Superiores em matéria tributária.

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente prescreve em dois anos. O prazo de prescrição, contudo, é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso a partir da dat…

Acerca de procedimentos administrativos e arquivo, julgue o item. A numeração, o carimbo e a rubrica de um processo devem ser feitos no canto superior direito da folha.

Analise as afirmativas abaixo sobre o processo tributário, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência. 1. É constitucional e legítima a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação judicial na qual se…

Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca da elaboração de contratos e da gestão de arquivos e documentos, julgue o item. É recomendável que, além do valor do objeto, os contratos contenham a forma de pagamento.

Os processos administrativos, desde o seu recebimento, passam por consecutivas etapas até chegarem ao cumprimento de sua função administrativa, o que se convencionou chamar de:

Com base na legislação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo fiscal federal.

Estão submetidas a sigilo fiscal as informações relativas a:

No que se refere aos tipos de documentos administrativos e ao protocolo, julgue o item seguinte. Enquanto os comunicados constituem informações direcionadas a um público específico, os ofícios são comunicações informais entre partes.