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- Direito FinanceiroA Receita PúblicaFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
Nos termos do art. 169 da CRFB/1988 e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da r…
- Direito FinanceiroFundos públicos financeiros (de participação e de destinação)FEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
Sobre a repartição das receitas tributárias, nos termos da CRFB/1988, é correto afirmar que:
- Direito TributárioTributos MunicipaisFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidirá:
- Direito TributárioExtinção do Crédito TributárioFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. São fatos que podem levar à interrupção da prescrição: 1. Qualquer ato judicial que constitua em m…
- Direito EleitoralJustiça EleitoralFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
A lei que instituiu o Código Eleitoral brasileiro (Lei nº 4.737/1965) determina que o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, será processado e…
- Direito EleitoralCrimes EleitoraisFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
Em consonância com a Lei nº 4.737/1965, valer-se o servidor público de sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido é considerado:
- Direito EleitoralJustiça EleitoralFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
Assinale a afirmativa correta em conformidade com a Lei nº 4.737/1965.
- Direito ConstitucionalDireitos PolíticosFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
Conforme a Constituição Federal de 1988, em seu capítulo que trata dos Direitos Políticos, são considerados inelegíveis:
- Direito do TrabalhoDuração do trabalhoFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o regime de compensação de jornada: 1. poderá ser estabelecido por acordo individual. 2. não terá validade se não for previsto de forma escrita. 3. poderá ocorrer na forma de banco de horas…
- Direito do TrabalhoA greve no direito brasileiro (lei 7.783/89)FEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
É correto afirmar sobre o direito de greve.
- Direito do TrabalhoRelação de trabalho e de empregoFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar.
- Direito do TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar.
- Direito ConstitucionalOrdem SocialFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
Considerando a tradicional classificação doutrinária das normas constitucionais, analise a disposição a seguir: “Art. 230. (…) § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”. Neste caso…
- Direito ConstitucionalDisposições Constitucionais GeraisFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Constituição Federal de 1988. 1. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União compete à Procuradoria-Geral Federal. 2. O Advogado-Geral da União é cargo de livr…
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
De acordo com a Constituição Federal de 1988: É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público do montante necessário ao pagamento dos seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios…
- Direito ConstitucionalOrdem SocialFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
Analise as afirmativas abaixo conforme disposto na Constituição Federal de 1988. 1. A adoção será assistida pelo Poder Público, sendo proibida a sua efetivação por parte de estrangeiros. 2. A lei estabelecerá o plano nacional de juventude,…
- Direito ConstitucionalDireitos SociaisFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
Assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição Federal de 1988.
- Direito ConstitucionalDireitos SociaisFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
Analise as afirmativas abaixo a partir das disposições constitucionais acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. 1. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença, indepen…
- Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a Administração pública.
- Direito ConstitucionalPoder LegislativoFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
A respeito da Organização dos Poderes da República, analise as afirmativas abaixo com fundamento na Constituição Federal de 1988. 1. O Congresso Nacional compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princ…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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