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147.063 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

147.063 questões no filtro

  1. Direito EconômicoIntervenção do Estado na Ordem EconômicaCESPE / CEBRASPEANP2022Média

    No que tange aos deveres da ANP no exercício de fiscalização e regulação e às previsões da DDLE, julgue o seguinte item. Os agentes públicos da ANP poderão realizar a lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade cons…

  2. Legislação FederalLei 9.478 de 1997 - Política energética nacional; Atividades relativas ao monopólio do petróleo, Instituição do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo - Lei do PetróleoCESPE / CEBRASPEANP2022Média

    No que tange aos deveres da ANP no exercício de fiscalização e regulação e às previsões da DDLE, julgue o seguinte item. Os agentes públicos da ANP devem proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjet…

  3. Direito EconômicoA Ordem Econômica ConstitucionalCESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Conforme a DDLE, julgue o item seguinte, quanto aos direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do país. Toda pessoa tem a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritár…

  4. Direito EconômicoA Ordem Econômica ConstitucionalCESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Conforme a DDLE, julgue o item seguinte, quanto aos direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do país. Toda pessoa tem o direito de que não lhe seja exigida certidão sem previsão…

  5. Direito EconômicoA Ordem Econômica ConstitucionalCESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Conforme a DDLE, julgue o item seguinte, quanto aos direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do país. Constitui direito de liberdade econômica ter a garantia de que o silêncio da…

  6. Direito EconômicoA Ordem Econômica ConstitucionalCESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Conforme a DDLE, julgue o item seguinte, quanto aos direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do país. Tem tratamento isonômico o ato de liberação do exercício da atividade econôm…

  7. Direito EconômicoA Ordem Econômica ConstitucionalCESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Conforme a DDLE, julgue o item seguinte, quanto aos direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do país. É facultado a toda pessoa definir livremente, em mercados não regulados, o p…

  8. Direito EconômicoA Ordem Econômica ConstitucionalCESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Conforme a DDLE, julgue o item seguinte, quanto aos direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do país. Toda pessoa pode desenvolver atividade de extração de petróleo do subsolo, p…

  9. Direito EconômicoA Ordem Econômica ConstitucionalCESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Com referência aos princípios que norteiam o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (DDLE), julgue o item subsecutivo. A intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de fiscalização e regulação afigur…

  10. Direito EconômicoA Ordem Econômica ConstitucionalCESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Com referência aos princípios que norteiam o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (DDLE), julgue o item subsecutivo. Entre os princípios norteadores da DDLE se inclui o reconhecimento da vulnerabilidade do particular pe…

  11. Direito EconômicoA Ordem Econômica ConstitucionalCESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Com referência aos princípios que norteiam o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (DDLE), julgue o item subsecutivo. A boa-fé do particular perante o poder público é um dos princípios norteadores das disposições da DDLE…

  12. Direito EconômicoA Ordem Econômica ConstitucionalCESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Com referência aos princípios que norteiam o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (DDLE), julgue o item subsecutivo. As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do…

  13. Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)CESPE / CEBRASPEANP2022Média

    A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item. O compromisso pode ser firmado para eliminar situação contenciosa na inter…

  14. Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)CESPE / CEBRASPEANP2022Média

    A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item. O compromisso pode ser firmado para criar situação normativa nova em situa…

  15. Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)CESPE / CEBRASPEANP2022Média

    A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item. É vedado, no compromisso, conferir desoneração permanente de dever ou cond…

  16. Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)CESPE / CEBRASPEANP2022Média

    A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item. O instituto em questão tem natureza jurídica de soft law e, por isso, impe…

  17. Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)CESPE / CEBRASPEANP2022Média

    A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item. O compromisso deve ser compatível com os interesses privados dos agentes i…

  18. Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)CESPE / CEBRASPEANP2022Média

    A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item. A lei prevê hipóteses de celebração, pela ANP, de compromisso com os inter…

  19. Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)CESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir. A ANP, no exercício de sua competência institucional, ao es…

  20. Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)CESPE / CEBRASPEANP2022Média

    Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir. A responsabilização pessoal do agente público da ANP por su…

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