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- Direito FinanceiroA Despesa PúblicaCESPE / CEBRASPETCE-RJ2023Média
Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. É vedado o empenho global de despesas contratuais, ainda que sujeitas a parcelamento.
- Direito FinanceiroA Despesa PúblicaCESPE / CEBRASPETCE-RJ2023Média
Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. É inconstitucional autorização legislativa específica para a utilização de recursos dos orçame…
- Direito FinanceiroA Despesa PúblicaCESPE / CEBRASPETCE-RJ2023Média
Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, assim como a concessão de aument…
- Direito FinanceiroA Despesa PúblicaCESPE / CEBRASPETCE-RJ2023Média
Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir. Uma vez ultrapassado o li…
- Direito FinanceiroA Despesa PúblicaCESPE / CEBRASPETCE-RJ2023Média
Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir. Nos estados, a despesa to…
- Direito FinanceiroA Despesa PúblicaCESPE / CEBRASPETCE-RJ2023Média
Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir. Durante a vigência do reg…
- Direito FinanceiroA Despesa PúblicaCESPE / CEBRASPETCE-RJ2023Média
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item. É permitido aos estados vincular parte da receita tributária líquida a pr…
- Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFNCESPE / CEBRASPETCE-RJ2023Média
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item. O Banco Central pode regular a taxa de juros por meio da compra e venda d…
- Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFNCESPE / CEBRASPETCE-RJ2023Média
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item. A competência da União para emitir moeda é exercida com exclusividade pel…
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Município do Rio de JaneiroCESPE / CEBRASPETCE-RJ2023Média
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue. Compete ao TCE/RJ acompanhar a arrecadação da receita a cargo do estado e dos municípios, bem como a das entidades da administração indireta, incluídas a…
- Segurança da InformaçãoPolíticas de Segurança de InformaçãoCESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média
Considerando o disposto na legislação referente à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o próximo item. No âmbito da Instrução Normativa GSI n.º 1, a segurança da informação abrange, entre outros aspectos, a segurança públic…
- Segurança da InformaçãoPolíticas de Segurança de InformaçãoCESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média
Considerando o disposto na legislação referente à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o próximo item. Segundo o disposto no Decreto n.º 11.200/2022 — Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas —, dos órgãos e…
- Segurança da InformaçãoPolíticas de Segurança de InformaçãoCESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média
Considerando o disposto na legislação referente à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o próximo item. Entre as ações de prevenção destacadas no Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos para a administração pública federa…
- Segurança da InformaçãoPolíticas de Segurança de InformaçãoCESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média
Considerando o disposto na legislação referente à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o próximo item. De acordo com a Política Nacional de Segurança da Informação, regulamentada pelo Decreto n.º 9.637/2018, a participação…
- Segurança da InformaçãoPolíticas de Segurança de InformaçãoCESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média
Considerando o disposto na legislação referente à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o próximo item. Segundo o Decreto n.º 10.748/2021, a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos deve ser coordenada por um colegi…
- Segurança da InformaçãoPolíticas de Segurança de InformaçãoCESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média
Considerando o disposto na legislação referente à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o próximo item. No âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética, a ação da indústria de adotar padrões internacionais de segur…
- Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)CESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média
Considerando o disposto na legislação referente à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o próximo item. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado…
- Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da InternetCESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média
Considerando o disposto na legislação referente à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o próximo item. De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.965/2014 — Marco Civil da Internet —, o provedor responsável pela guarda dos reg…
- Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012CESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média
Considerando o disposto na legislação referente à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o próximo item. Apesar de, nos termos da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento de informação ser gratuito, o órg…
- AtualidadesAtualidades do ano de 2023CESPE / CEBRASPEDATAPREV2023Média
No que se refere a temas atuais no Brasil e no mundo, julgue o item a seguir. Na Argentina, em agosto de 2023, período em que se executaram as eleições primárias — cujo objetivo é definir os candidatos que concorrerão à Presidência da Repúb…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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