Banco de Questões de Concursos

Nas causas cíveis em que a Fazenda Pública for parte, quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for até 200 (duzentos) salários-mínimos, os horários advocatícios de sucumbência:

Frente à invasão de sua fazenda por um grupo de pessoas indeterminadas, o proprietário ajuizou ação de interdito proibitório. Nessa hipótese, o julgador:

No processo civil, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, é admissível:

A ação rescisória não terá cabimento quando a decisão de mérito, transitada em julgado:

No Direito Ambiental, a afirmação de que, no progresso econômico e social, deve ocorrer a utilização racional dos recursos ambientais, de forma a não apenas satisfazer as necessidades das gerações presentes, mas também não comprometer a cap…

No Direito ambiental, são considerados poluidores:

O zoneamento ambiental:

Analise as informações a seguir à luz da Lei nº 300/2001: \bullet Luis Carlos, técnico de enfermagem, pediu exoneração do cargo por motivos particulares. \bullet Roberta, assistente social, cometeu falta grave e foi demitida. \bullet Antôni…

Em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, o Município pode instituir:

No Direito Tributário, o princípio da imunidade recíproca indica que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar, uns dos outros:

Entre os impostos relacionados abaixo, assinale S (sim) para os impostos de competência municipal e N (não) para os impostos que não competem ao Município instituir. ( ) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana. ( ) Imposto so…

Analise as seguintes assertivas sobre a obrigação tributária, que pode ser principal ou acessória: I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se…

A isenção tributária:

O imposto sobre serviços (ISS):

Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, é INCORRETO afirmar que:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios: I. Exigir ou aumentar imposto sobre bens imóveis sem lei que o estabeleça. II. Instituir qualquer imposto que seja progressivo em razão do valor do imóve…

De acordo com o ECA, aos responsáveis encarregados de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação o…

As diversidades de conduta clínica, a complexidade de tecnologias e as indicações para a maioria dos medicamentos não seguem padrão de uniformidade. Estabelecer protocolos é de fundamental importância para a harmonização das condutas terapê…

É imprescindível dispor de seleção de medicamentos nos municípios, o que se deve aos seguintes fatores: I. Diversidade e multiplicidade terapêuticas disponíveis no mercado. II. Limite dos recursos financeiros e demandas cada vez mais cresce…

Um indicador de qualidade de erros na prescrição de medicamentos considera o número de medicamentos prescritos com erro, em um determinado período de tempo, para os quais se identificou um ou mais problemas, tais como medicamento prescrito…