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São 224 questões do órgão Pref Mirassol de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.

224 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

224 questões no filtro

  1. Direito TributárioImposto sobre Serviços - ISS (CF/1988 e CTN)VUNESPPref Mirassol2023Média

    O imposto municipal sobre serviços é um exemplo de imposto

  2. Direito TributárioImpostos (Conceito e Classificações)VUNESPPref Mirassol2023Média

    Os chamados “impostos específicos” são

  3. Direito TributárioImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (CF/1988 e CTN)VUNESPPref Mirassol2023Média

    Para os efeitos do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência dos melhoramentos indicados, por exemplo, em:

  4. Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre IPTUVUNESPPref Mirassol2023Média

    De acordo com a jurisprudência das cortes superiores no Brasil e com a legislação tributária nacional, é correto afirmar a respeito do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana (IPTU) que

  5. Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre ITBIVUNESPPref Mirassol2023Média

    De acordo com a jurisprudência das cortes superiores no Brasil e com a legislação tributária nacional, é correto afirmar a respeito do imposto municipal sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis (ITBI)…

  6. Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Imunidades TributáriasVUNESPPref Mirassol2023Média

    De acordo com a jurisprudência das cortes superiores no Brasil e com a legislação tributária nacional, é correto afirmar, a respeito das imunidades constitucionais, que

  7. Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Exclusão do Crédito TributárioVUNESPPref Mirassol2023Média

    Suponha que o Estado X tenha aprovado uma isenção condicionada de impostos sobre o comércio de produtos agrícolas para os agricultores locais. A isenção foi estabelecida com o objetivo de incentivar o setor agrícola e fortalecer a economia…

  8. Direito TributárioVigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN)VUNESPPref Mirassol2023Média

    Em relação ao pagamento de multas de natureza tributária, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que

  9. Direito TributárioLançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)VUNESPPref Mirassol2023Média

    Conforme dispõe a legislação tributária nacional, o lançamento tributário pode ser modificado:

  10. Direito TributárioDomicílio Tributário (art. 127 do CTN)VUNESPPref Mirassol2023Média

    Suponha que um contribuinte pessoa física tenha registrado o seu domicílio tributário em um determinado endereço fora do país para fins de não pagamento de imposto de renda. No entanto, a administração tributária recebe informações e evidên…

  11. Direito TributárioSolidariedade (arts. 124 e 125 do CTN)VUNESPPref Mirassol2023Média

    É consequência da solidariedade tributária, segundo o Código Tributário Nacional:

  12. Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou ConstitucionaisVUNESPPref Mirassol2023Média

    O chamado princípio da legalidade estrita, segundo o qual à Administração Pública estaria vedado fazer tudo aquilo que não esteja expressamente autorizado pela ordem jurídica, tem como fundamento a contenção do poder do Estado diante

  13. Direito AdministrativoDa Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992)VUNESPPref Mirassol2023Média

    Um dos instrumentos legais existentes no Brasil para coibir o enriquecimento ilícito durante o exercício de cargo público consiste

  14. Direito AdministrativoOrigem, Conceito e Fontes do Direito AdministrativoVUNESPPref Mirassol2023Média

    Do ponto de vista subjetivo, a Administração Pública pode ser considerada como

  15. Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Responsabilidade Civil do EstadoVUNESPPref Mirassol2023Média

    Segundo a ordem jurídica nacional, o comportamento antiético na Administração Pública Brasileira pode ter como consequência a aplicação de sanções de ordem:

  16. Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou ConstitucionaisVUNESPPref Mirassol2023Média

    A ideia de publicidade na Administração Pública é considerada como um princípio e não simplesmente uma regra, pois

  17. Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou ConstitucionaisVUNESPPref Mirassol2023Média

    Com relação aos princípios administrativos, é correto afirmar que

  18. Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou ConstitucionaisVUNESPPref Mirassol2023Média

    O prefeito de determinado município deseja instituir escola integral que receberá o nome de seu pai, professor já falecido, cujo sobrenome conhecido causou celeuma no município. Considerando o caso, é correto afirmar que há violação do prin…

  19. Direito AdministrativoEstabilidade e Estágio ProbatórioVUNESPPref Mirassol2023Média

    Determinado servidor estável perdeu seu cargo por decisão em processo administrativo. Inconformado, o servidor propôs ação judicial para anular o ato decisório e foi bem sucedido, obtendo uma sentença judicial que o invalidou. A esse respei…

  20. Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013)VUNESPPref Mirassol2023Média

    Considere que João é servidor público e identificou, no exercício de suas funções, que a sociedade simples Mais Vezes praticou ato contra a Administração Pública, que se enquadra como ilícito na Lei no 12.486/13 (Lei Anticorrupção). Não há…

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