Banco de Questões de Concursos

A Resolução TJ/OE/RJ no 35/2013, com as alterações promovidas pela Resolução OE no 33/2022, regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, o quantitativo de juízes leigos, bem como suas atribuições e regras remunera…

Assinale a alternativa que corresponde corretamente a um dos requisitos exigidos pela Resolução TJ/OE nº 35/2013 para o exercício da função de juiz leigo.

Assinale a alternativa correta sobre o regime disciplinar e as sanções aplicáveis aos juízes leigos, nos casos de descumprimento do Código de Ética (Anexo II da Resolução CNJ no 174/2013).

Ao tratar sobre os deveres éticos e funcionais dos juízes leigos, o Anexo II da Resolução CNJ no 174/2013 estabelece uma série de comandos normativos que visam a garantir a resolução do conflito com qualidade, acessibilidade, transparência…

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumular no âmbito das relações de consumo que aponta pela abusividade da cláusula contratual que

No que diz respeito a conexão, coligação ou interdependência entre o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e o contrato acessório de crédito que lhe garanta o financiamento, a partir do que consta no Código de Defesa do C…

O Código de Defesa do Consumidor prevê um regime jurídico específico para tratar da responsabilização civil do fornecedor por vício do produto e do serviço colocado no mercado de consumo, estabelecendo que

A prescrição e a decadência são institutos jurídicos que limitam o exercício de um determinado direito por seu titular, caso este, na hipótese de violação, permaneça inerte por muito tempo na busca de sua reparação. Nesse sentido, destaca-s…

No sistema jurídico consumerista, o conceito de consumidor não se restringe apenas àquela pessoa que, efetivamente como destinatário final, realiza a aquisição de produtos ou serviços colocados à venda no mercado de consumo por fornecedores…

A celebração de contratos entre fornecedor e consumidor é um dos vínculos jurídicos mais importantes das relações de consumo. Por isso, o Código Consumerista institui proteção legal ao consumidor tanto na formação como na execução e na exti…

A preocupação da Codificação Consumerista não se restringe à proteção do consumidor no âmbito do direito material, mas se estende também à seara processual civil. Assim sendo, no que diz respeito às demandas que envolvam a defesa individual…

Os fornecedores, com base na chamada “teoria do risco do negócio”, em regra, são responsabilizados civilmente de forma objetiva pelo fato dos produtos e dos serviços colocados no setor de consumo. Nos termos do Código de Defesa do Consumido…

A publicidade no comércio brasileiro é veiculada pelas empresas fornecedoras de produtos ou serviços por vários meios de comunicação, entre eles: televisão, rádio e mídias sociais. Ressalta-se que, seja lá qual for o meio utilizado, o Códig…

O fornecedor de produtos ou serviços que pretenda atuar no setor de consumo deve agir de boa-fé perante os consumidores. Segundo a Codificação Consumerista, a prática da seguinte conduta pelo fornecedor será considerada abusiva:

Como forma de prevenção e tratamento ao superendividamento, nos contratos de consumo a serem firmados que envolvam fornecimento de crédito e na venda a prazo, além de outras informações obrigatórias porventura previstas pela legislação cons…

O Superior Tribunal de Justiça é responsável por editar súmulas de entendimento jurisprudencial sobre a interpretação da legislação consumerista, que deverão ser observadas por juízes e tribunais. Assim é que, partindo exclusivamente do ent…

O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade civil às empresas que atuam no mercado de consumo perante seus consumidores. A esse respeito, o mencionado normativo dispõe que as sociedades

A separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e aquele dos sócios que compõem o quadro societário da sociedade limitada é regra, conforme prevê a legislação vigente, porém, no que diz respeito às relações de consumo, é correto afirmar,…

Acerca das provas nos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta nos termos da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Suponha que Pedro e Paula são casados sob o regime da comunhão parcial de bens e que ele deseja propor uma ação que versa sobre direito real imobiliário. No entanto, Paula, sem justo motivo, se recusa a dar seu consentimento. Inconformado c…