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- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPETJ-PA2019Média
À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.
- Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021CESPE / CEBRASPETJ-PA2019Média
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade
- Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012CESPE / CEBRASPETJ-PA2019Média
Rafael é proprietário de um imóvel rural com vegetação de floresta no estado do Pará. Esse imóvel deixou de ter área de reserva legal porque o proprietário anterior a suprimiu. Nessa situação, Rafael
- Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteçãoCESPE / CEBRASPETJ-PA2019Média
Associação civil de defesa do meio ambiente fundada em 2015 propôs uma ação civil pública contra determinada indústria de produção de vinagre que causara grave degradação ambiental. Na ação, solicita-se a condenação da obrigação de fazer, m…
- Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio AmbienteCESPE / CEBRASPETJ-PA2019Média
No caso de uma empresa que pretenda iniciar atividade de mineração no estado do Pará, o EIA exigido para licenciar essa atividade deverá ser custeado
- Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981CESPE / CEBRASPETJ-PA2019Média
O CONAMA faz parte do SISNAMA. Considerando-se a composição do SISNAMA e as suas atribuições, é correto afirmar que o CONAMA
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPETJ-PA2019Média
Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes. Nessa situação hipotética, a lei é
- Direito TributárioExecução Fiscal e Processo TributárioCESPE / CEBRASPETJ-PA2019Média
Foi movido um processo de execução fiscal contra uma empresa em liquidação, e o liquidante, antes de garantidos os créditos da fazenda pública, deu em garantia um bem por ele administrado, sem a prova de quitação da dívida ativa e sem a con…
- Direito TributárioLegislação do Direito TributárioCESPE / CEBRASPETJ-PA2019Média
Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.
- Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPETJ-PA2019Média
Consoante o Decreto Estadual n.º 4.676/2001, que regulamenta o ICMS no estado do Pará, “contribuinte [do ICMS] é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações d…
- Direito TributárioRepartição das Receitas TributáriasCESPE / CEBRASPETJ-PA2019Média
De acordo com o texto constitucional, parcela da arrecadação do imposto de renda e do IPI destina-se ao fundo de participação dos estados e dos municípios. Consoante leis complementares vigentes, na definição da proporção destinada a cada m…
- Direito TributárioTributos FederaisCESPE / CEBRASPETJ-PA2019Média
Segundo a assentada jurisprudência do STJ, quando um cidadão brasileiro importa diretamente um veículo automotor, a incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) é
- Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies TributáriasCESPE / CEBRASPETJ-PA2019Média
Assinale a opção que apresenta hipótese de instituição de empréstimos compulsórios prevista na Constituição Federal de 1988 (CF).
- Direito TributárioExclusão do Crédito TributárioCESPE / CEBRASPETJ-PA2019Média
Consoante o Código Tributário Nacional (CTN), são formas de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia. Essa última assume as características de exclusão em razão de ser
- Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de EmpresasCESPE / CEBRASPETJ-PA2019Média
Considerando o recente entendimento do STJ a respeito da suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções ajuizadas contra o devedor quando do deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo de cento e oitenta dias,…
- Direito Empresarial (Comercial)Títulos de CréditoCESPE / CEBRASPETJ-PA2019Média
Maria, beneficiária de um cheque não endossado, compareceu em uma instituição financeira e o apresentou para pagamento. A instituição financeira verificou que o emitente do cheque não possuía fundos para arcar com a totalidade do seu valor.…
- Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito EmpresarialCESPE / CEBRASPETJ-PA2019Média
Assinale a opção que indica a denominação dada ao elemento incorpóreo do estabelecimento empresarial pertencente ao empresário e que concerne à localização do imóvel onde é exercida a mercancia ou atividade industrial, que não se confunde c…
- Direito CivilParte GeralCESPE / CEBRASPETJ-PA2019Média
No direito pátrio, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica abarcam duas teses majoritariamente aceitas pela doutrina e pela jurisprudência dominantes. Elas se diferenciam precipuamente quanto aos requisitos para que um órg…
- Direito Empresarial (Comercial)Direito SocietárioCESPE / CEBRASPETJ-PA2019Média
Abel, Breno e Celso são sócios de uma sociedade simples que exerce atividade não empresarial. Do contrato social dessa sociedade, regularmente redigido e inscrito no registro civil das pessoas jurídicas, consta exclusivamente como administr…
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPETJ-PA2019Média
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as jazidas em lavra e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de exploração e aproveitamento, propriedade
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