Banco de Questões de Concursos

Julgue o próximo item, referentes às decisões do tribunal de contas. Não é necessária a observância do contraditório e da ampla defesa por ocasião da apreciação, pelo tribunal de contas, da legalidade de ato de concessão inicial de aposenta…

Julgue o próximo item, referentes às decisões do tribunal de contas. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade de at…

Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue. Sem violação à Constituição Federal de 1988, Constituição estadual pode prever a instituição de órgão estadual denominado conselho ou tribunal de contas dos municípios, incumbido d…

Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue. Será inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue. Para garantir o princípio da simetria preconizado pela Constituição Federal de 1988, na composição do tribunal de contas estadual, quatro dos sete conselheiros devem ser escolhidos…

Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue. Será compatível com a Constituição Federal de 1988 lei do estado do Rio de Janeiro que autorize a ALERJ, sem o auxílio do TCE/RJ, a exigir de juízes de direito e de membros do Mini…

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, julgue o item subsequente. É desnecessária a sanção do governador do estado do Rio de Janeiro para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de…

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, julgue o item subsequente. O parecer prévio emitido pelo TCE/RJ sobre as contas prestadas anualmente pelo prefeito pode ser recusado por decisão…

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, julgue o item subsequente. Compete ao TCE/RJ apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal em cargos de provimen…

Em relação ao Ministério Público junto ao tribunal de contas, julgue o item a seguir. O Ministério Público junto ao tribunal de contas submete-se ao controle da atuação administrativa e financeira exercido pelo Conselho Nacional do Ministér…

Em relação ao Ministério Público junto ao tribunal de contas, julgue o item a seguir. O Ministério Público junto ao tribunal de contas não tem autonomia administrativa e financeira em relação ao tribunal de contas que ele integra.

Em relação ao Ministério Público junto ao tribunal de contas, julgue o item a seguir. Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) aplicam-se as mesmas disposições sobre direitos, vedaçõ…

No que tange à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente. De acordo com a Lei n.º 8.625/1993, caso um membro do Ministério Público seja investig…

No que tange à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente. À luz da Lei Complementar n.º 106/2003 do estado do Rio de Janeiro, é garantido aos me…

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item. No caso de impedimento de membro do MP especial, apenas o próprio membro e a parte interessada no julgamento podem apontar o fato e, no segundo caso, apenas…

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item. Não se aplicam ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro todas as normas da Constituição Estadual sobre as funções insti…

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item. De acordo com o Regimento Interno do TCE/RJ, se este reconhecer boa-fé do responsável por lesão ao patrimônio público estadual, o pagamento tempestivo do dé…

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item. Todas as decisões do TCE/RJ com trânsito em julgado administrativo têm eficácia de título executivo extrajudicial.

A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro —, dos bens públicos e da responsabilidade do estado, julgue o item a seguir. Apesar do princípio constitucional da legalidade, há situações n…

A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro —, dos bens públicos e da responsabilidade do estado, julgue o item a seguir. Nem sempre a ocorrência de caso fortuito e força maior afasta a…