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170.410 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

170.410 questões no filtro

  1. Direito FinanceiroO Crédito PúblicoCESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média

    Para que um crédito que a fazenda pública detenha seja registrado como dívida ativa, é condição indispensável que

  2. Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000CESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média

    Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 —, é condição para ser objeto de transferência voluntária, da União para os estados, que a transferência não seja destinada ao

  3. Direito FinanceiroA Receita PúblicaCESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média

    Ao elaborar a lei orçamentária, nela devem estar presentes todas as receitas. Determinados ingressos, todavia, não são considerados como receita para efeitos orçamentários, como é o caso de

  4. Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de EmpresasCESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média

    Determinado juízo em que tramita ação de execução fiscal decidiu, em favor da fazenda pública, pelo bloqueio e pela constrição de específicos bens de sociedade empresária em recuperação judicial. Com o deferimento da constrição, sem impugna…

  5. Direito Empresarial (Comercial)Direito SocietárioCESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média

    No que diz respeito às sociedades limitadas, assinale a opção correta com base no Código Civil.

  6. Direito Empresarial (Comercial)Direito SocietárioCESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média

    No que se concerne à responsabilidade dos sócios, a doutrina de direito empresarial classifica as sociedades em três diferentes categorias: (1) sociedades de responsabilidade ilimitada; (2) sociedades de responsabilidade limitada; (3) socie…

  7. Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade IndustrialCESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média

    Com base na Lei n.º 9.279/1996, que versa sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir. I Ao titular da marca é assegurado o direito de impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais d…

  8. Direito Empresarial (Comercial)Contratos EmpresariaisCESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média

    No que se refere ao negócio jurídico de cessão de créditos que envolva o estabelecimento empresarial e seu regramento pelo Código Civil de 2002, assinale a opção correta.

  9. Direito UrbanísticoEstatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015CESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média

    De acordo com o Estatuto da Metrópole (Lei n.º 13.089/2015), as regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas

  10. Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001CESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média

    Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá

  11. Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001CESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média

    No que se refere ao seu tratamento legal, o plano diretor é o instrumento que

  12. Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001CESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média

    No contexto da política urbana brasileira, o plano diretor municipal

  13. Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981CESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média

    Entre as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está a de

  14. Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio AmbienteCESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média

    Considere-se que, no âmbito do licenciamento ambiental, determinado ato de órgão ambiental competente aprove, na fase preliminar do planejamento de um empreendimento, sua localização e concepção, atestando sua viabilidade ambiental e estabe…

  15. Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio AmbienteCESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média

    Uma das diretrizes gerais do estudo de impacto ambiental (EIA) é

  16. Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002CESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média

    Determinada unidade de conservação da natureza admite certo grau de ocupação humana, é dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas,…

  17. Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981CESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média

    A Política Nacional de Meio Ambiente tem, entre outros propósitos, o objetivo de

  18. Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhistaCESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média

    À luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a interposição de recurso de revista por empresa privada na fase de execução pode ocorrer na hipótese de

  19. Direito Processual do TrabalhoAtos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoCESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média

    O beneficiário da justiça gratuita que tem sua reclamação trabalhista julgada improcedente deve

  20. Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de empregoCESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média

    Acerca das férias para empregados regidos pela CLT, assinale a opção correta.

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