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19 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

19 questões no filtro

  1. Direito AdministrativoTrâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999)VUNESPPref Marília2024Média

    Assinale a alternativa correta a respeito das provas no processo administrativo, segundo o disposto na Lei Federal no 9.784/99.

  2. Direito AdministrativoDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)VUNESPPref Marília2024Média

    No caso de um réu ter sido condenado a ressarcir os cofres públicos por meio de sentença definitiva numa ação de improbidade administrativa, e o réu postular o pagamento do débito em parcelas mensais corrigidas monetariamente, a Lei nº 8.42…

  3. Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios PúblicosVUNESPPref Marília2024Média

    Nos termos da Lei nº 11.107/2005, suponha que um consórcio público pretenda se extinguir. Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que a extinção do respectivo contrato

  4. Direito AdministrativoAgências Reguladoras e ExecutivasVUNESPPref Marília2024Média

    Segundo o disposto na Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019), na hipótese de uma agência reguladora, no exercício de suas atribuições, tomar conhecimento de um fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverá

  5. Direito AdministrativoTerceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio)VUNESPPref Marília2024Média

    Considerando o que estabelece a Lei Federal nº 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, assinale a alternativa correta a respeito do fomento às atividades sociais.

  6. Direito AdministrativoTerceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio)VUNESPPref Marília2024Média

    Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que estabeleceu regularmente uma parceria com o Município, pretende utilizar recursos provenientes do Termo de Parceria para adquirir bem imóvel para a execução das suas ativi…

  7. Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das ParceriasVUNESPPref Marília2024Média

    A Lei Federal no 13.019/14 instituiu o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para q…

  8. Direito AdministrativoDa Responsabilização Administrativa (arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/2013)VUNESPPref Marília2024Média

    A Lei nº 12.846/2013, que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, estabelece expressamente algumas sanções na esfera administrativa que serão aplicadas…

  9. Legislação Geral MunicipalLeis sobre Plano de Cargos e Salários MunicipaisVUNESPPref Marília2024Média

    Considere que José recentemente tomou posse no cargo de Procurador do Município de Marília e foi lotado em banca responsável pela defesa da Administração em ações promovidas por servidores públicos. No seu primeiro dia de trabalho, recebeu…

  10. Legislação Tributária dos MunicípiosGeralVUNESPPref Marília2024Média

    Com relação à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o Código Tributário do Município de Marília (Lei Complementar nº 889/19) estabelece que

  11. Legislação Tributária dos MunicípiosGeralVUNESPPref Marília2024Média

    De acordo com a Lei Complementar nº 11/1991, o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, em função de sua inabilitação em estágio probatório decorrente de nomeação em cargo público, corresponde

  12. AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPrincípios OrçamentáriosVUNESPPref Marília2024Média

    O Princípio do Orçamento Bruto, previsto na Lei nº 4.320/1964, norteia que

  13. AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaCréditos AdicionaisVUNESPPref Marília2024Média

    No ano de 2022, ocorreu um desmoronamento em várias encostas no Município de Brumas, gerando a publicação de decreto pelo chefe do Poder Executivo para atender ao estado de calamidade pública, com autorizações de despesa de caráter urgente…

  14. AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaClassificação por Natureza da ReceitaVUNESPPref Marília2024Média

    O Município de Itabuaba tem, como sua principal fonte de recursos orçamentários, os valores recebidos pelo pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN pelos contribuintes. Segundo as disposições da Lei no 4.320/64, essa…

  15. AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaClassificação da Despesa OrçamentáriaVUNESPPref Marília2024Média

    O chefe do Poder Executivo do Município de Pilar do Sul encaminhou ao Poder Legislativo do Município um projeto de lei para transferências de dotações destinadas a cobrir despesas da Associação Educacional de Pais e Amigos de Crianças Excep…

  16. AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDespesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF)VUNESPPref Marília2024Média

    À luz das disposições constitucionais e da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal do Município não poderá ultrapassar

  17. AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDefinições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 a 31 da LRF)VUNESPPref Marília2024Média

    Observe o seguinte texto: “É o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortizaçã…

  18. Direito do TrabalhoAdicionais de Insalubridade, Periculosidade, Penosidade e TransferênciaVUNESPPref Marília2024Média

    Conforme entendimento de Súmula no 364 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta sobre o adicional de periculosidade.

  19. Direito PrevidenciárioNormas Municipais sobre RPPSVUNESPPref Marília2024Média

    Considere que João é servidor público do Município de Marília, possuidor de notórios conhecimentos em contabilidade pública, e está recebendo abono de permanência. Recentemente recebeu convite para ocupar um cargo em comissão no âmbito do E…

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