Questões de Código de Posturas

Considere que Mariana é proprietária do único lote vago localizado na Rua dos Bandeirantes (com guias e sarjetas) em Campinas e, por não dispor ainda dos meios financeiros para construir seu imóvel, até hoje não pavimentou o passeio, pois a…

Hipoteticamente, o Instituto Agronômico de Campinas (IAC), cuja importância arquitetônica e histórica é reconhecida pelo poder municipal, precisa receber serviços de pintura, troca de revestimentos de piso e requalificação de sistemas predi…

Segundo a Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, no Município de Campinas, para a concessão do alvará de uso para estabelecimentos com jogos eletrônicos, bingos, pebolim, snooker e similares, será exigida a distância mínima do perímetro…

Do ponto de vista do ambiente de trabalho no qual se desenvolvem as atividades de fiscalização de posturas e abastecimento, pode-se afirmar, corretamente, que se trata de trabalho predominantemente

No trato diário com as atividades fiscalizadas, o fiscal municipal de posturas e abastecimento de uma cidade brasileira deve, dentre outros cuidados,

A Administração recebeu denúncias contra permissionário de box situado no Mercado Municipal, relativas a descumprimento de determinações (i) do Código de Defesa do Consumidor e (ii) da Vigilância Sanitária. A fiscalização relativa a essas d…

A partir de uma denúncia de perturbação do sossego, a fiscalização municipal de Osasco atuou e constatou, mediante medição específica, que os níveis de ruído no local da denúncia estavam acima do aceitável para o horário e local. O responsá…

Constatou-se que um estabelecimento situado em área urbana, no município de Osasco, vem emitindo ruído em níveis acima dos aceitáveis para o local e horário de seu funcionamento. Tal estabelecimento já foi autuado uma vez por conta dessa si…

A fiscalização de posturas do município de Osasco deverá proceder ao recolhimento de objetos e mercadorias de pessoas que exerciam comércio ambulante, sem a respectiva licença, para posterior encaminhamento desse material a depósito municip…

Nas feiras livres do município de Osasco, as dimensões regulamentares das bancas dos feirantes variam em função

No município de Osasco, a atividade de um feirante poderá ser interrompida, mediante cassação da permissão, somente em caso de cometimento de

Considere que Mara é proprietária de uma casa de shows no Município de Santo André e no último mês tem desrespeitado o horário de funcionamento imposto, indo além do permitido. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal…

No município de Sorocaba, a realização, em vias públicas, praças, parques, pistas de caminhada, jardins e outros logradouros públicos, dos chamados “pancadões” e de outros eventos musicais não autorizados e/ou que se valham de aparelhos de…

Um painel publicitário localizado em área urbana do município de Sorocaba está em situação irregular em relação à legislação pertinente, por não ter sido dada autorização administrativa para sua instalação. O responsável por essa situação i…

Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 11.735/2018, que trata dos procedimentos nas ações da municipalidade em ocupações territoriais desordenadas, parcelamentos irregulares e clandestinos do solo, na hipótese de o agente fiscalizado…

Segundo a Lei nº 2.848/1987, no Município de São Bernardo do Campo, os abrigos de veículos que ocupam os recuos de frente das edificações deverão ser livres, independentes e isolados da estrutura da construção principal. Na construção dos a…

Segundo a Lei Municipal nº 4.974/2001, que institui o Código de Posturas Municipais de São Bernardo do Campo, o sistema de recolhimento e transporte de entulho, terras e outros resíduos sólidos inertes exige integral observância das normas…

Conforme o Código de Posturas Municipais de São Bernardo do Campo, para um imóvel com testada de 10 m, a máxima extensão de rebaixamento de guia na calçada para entrada de estacionamento de veículos é

De acordo com o Código de Posturas de Piracicaba, constitui obrigação do proprietário de imóveis localizados no Município

Nos termos da Lei Complementar Municipal no 650, de 05 de janeiro de 2021 – Institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município, é proibido executar qualquer trabalho ou serviç…