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São 40 questões de Tribunais de Contas de provas oficiais, com gabarito oficial.
40 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário
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40 questões no filtro
- Direito AdministrativoTribunais de ContasFGVAL-PR2024Média
Existem competências atribuídas para as Casas Legislativas, a partir das atribuições delineadas para o Congresso Nacional na CRFB/88, que guardam estreita relação com a atividade de fiscalização e controle da atividade administrativa exerci…
- Direito AdministrativoTribunais de ContasFGVAL-TO2024Média
Teria dito Rui Barbosa ao justificar a criação do Tribunal de Contas: convém levantar entre o poder que autoriza periodicamente a despesa e o poder que cotidianamente a executa, um mediador independente, auxiliar de um e de outro, que, comu…
- Direito AdministrativoTribunais de ContasFGVENAM2024Média
O Supremo Tribunal Federal, na Súmula 347, aprovada à época da Constituição de 1946, decidiu que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. Em relação ao…
- Direito AdministrativoTribunais de ContasFGVTCE-ES2023Média
Sebastião, prefeito de um pequeno Município, inicia seu mandato e percebe que a urbe não dispõe de advogados para assessoria jurídica e representação judicial da municipalidade, razão pela qual contrata, sem licitação, advogado de sua confi…
- Direito AdministrativoTribunais de ContasFGVCGM - RJ2023Média
Bruna, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Beta, por ter preenchido os requisitos exigidos pelo respectivo regime próprio de previdência social, requereu o deferimento de sua aposentadoria voluntária. Ato contínuo…
- Direito AdministrativoTribunais de ContasFGVAL-MA2023Média
A União formalizou com o Estado do Maranhão um instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processou por intermédio de instituição pública federal, que atuou como mandatár…
- Direito AdministrativoTribunais de ContasFGVDPE-RS2023Média
O Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta, tendo por objetivo o fornecimento de determinados bens de consumo. Alguns meses após a sua celebração, um veículo de comunicação social divulgou reportagem na q…
- Direito AdministrativoTribunais de ContasFGVFHEMIG2023Média
Ana, ordenadora de despesas na Fundação Estadual Alfa, que tem personalidade jurídica de Direito Público, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual, em processo de tomada de contas, imputou-lhe débito, condenando…
- Direito AdministrativoTribunais de ContasFGVPrefeitura de Paulínia - SP2021Média
José, Auditor Fiscal Tributário do Município Alfa, por entender ter preenchido todos os requisitos legais, deu entrada em seu pedido de aposentadoria e o órgão competente do Município, após a devida análise, encaminhou ao Tribunal de Contas…
- Direito AdministrativoTribunais de ContasFGVPC-RN2021Média
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida, mediante co…
- Direito AdministrativoTribunais de ContasFGVTJ-SC2024Média
Roberto, servidor público do Município de Brusque, é multado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina por não haver enviado àquela Corte determinado documento necessário a julgamento de prestação de contas, embora tais contas tenham sido p…
- Direito AdministrativoTribunais de ContasFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
Assinale a alternativa correta sobre o Tribunal de Contas da União.
- Direito AdministrativoTribunais de ContasQuadrixCRP - 9ª Região (GO)2022Média
Com relação ao controle administrativo e à responsabilização da administração conforme a CF, a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxíl…
- Direito AdministrativoTribunais de ContasQuadrixPRODAM-AM2022Média
Acerca do controle administrativo, judicial e legislativo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- Direito AdministrativoTribunais de ContasFEPESEFAPESC2022Média
Leia o texto abaixo: Auditoria do TCU aponta sobrepreço de R$ 4 milhões em obras na orla de Santarém no Pará O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria com o objetivo de examinar a conformidade e a economicidade da obra de Conte…
- Direito AdministrativoTribunais de ContasQuadrixCRT - SP2021Média
Julgue o item com relação aos tribunais de contas. O controle preventivo por parte dos tribunais de contas não admite revisão e correção de editais de licitação, dado que o objeto se situa na esfera puramente de mérito administrativo.
- Direito AdministrativoTribunais de ContasQuadrixCRT - SP2021Média
Julgue o item com relação aos tribunais de contas. Os processos de controle no âmbito dos tribunais de contas, a exemplo do crivo judicial, exigem provocação a retirá-los da inércia, tudo de modo a resguardar sua imparcialidade.
- Direito AdministrativoTribunais de ContasQuadrixCRT - SP2021Média
Julgue o item com relação aos tribunais de contas. Os tribunais de contas, embora auxiliem o Poder Legislativo no controle exógeno da administração, se valem de argumentos técnico-jurídicos em seus julgamentos, e não de critérios políticos.
- Direito AdministrativoTribunais de ContasQuadrixCRF-BA2019Média
Quanto ao controle da Administração, julgue os item. Os tribunais de contas, na medida em que desempenham função de auxílio ao controle externo exercido pelo Legislativo, não alcançam, com sua fiscalização orçamentária, o próprio Legislativ…
- Direito AdministrativoTribunais de ContasFGVPGE-SC2022Média
Lei do Estado de Santa Catarina prevê expressamente que é de cinco anos o prazo para que o Tribunal de Contas catarinense analise e julgue todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis por bens, dinhei…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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